Ação Separação Litigiosa C C Guarda

atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. c) Relativa (art. 4º CC) – parcial A pessoa relativamente incapaz emite consentimento, mas seu consentimento precisa da ASSISTÊNCIA de uma pessoa nomeada. Apenas existe a vontade do assistido, pois o assistente auxilia na prática da…

1.571, § 1 do Código Civil, o casamento se dissolve através do divórcio, diferente da separação judicial, que apenas rompe a sociedade conjugal. O que difere ambos é que, o divórcio permite que os divorciados casem novamente, enquanto a separação judicial não permite. “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1o O casamento válido só se dissolve pela…

de julho de 1990) nas relações familiares, após o fim do casamento ou da união estável, muito embora se saiba que a filiação/paternidade não decorre apenas da formação de família nem se limita à constituição das duas citadas modalidades, podendo a guarda do menor ser exercida por qualquer dos pais, independentemente da origem da filiação, desde que dentro das normas que regulam a matéria. A importância do tema gravita em torno da proteção da criança e do adolescente, que muitas vezes são…

texto O oxente e o ok, primeiro lugar na categoria opinião da 4ª Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro, realizada pelo Ministério da Educação em parceria com a Fundação Itaú Social e o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC). A autora do artigo é estudante do 2º ano do ensino médio em uma escola estadual do Ceará, e foi premiada ao lado de outros dezenove alunos de escolas públicas brasileiras, durante um evento em Brasília, no último…

referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC – 2003) 2ª…

provada. Regra geral, interpreta-se o art. 337 no sentido de que o direito municipal ou estadual cuja prova de teor e vigência pode ser determinada pelo juiz é o de município ou estado distinto aquele em que tramita o processo. Nesses casos, quando ação ou a defesa se fundar em normas de direito estadual ou municipal, cumpre à parte demonstrar sua vigência e teor se assim determinar o juiz. Se, por exemplo, se tratar lei municipal, a prova desse direito poderá ocorrer, entre outras…

importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010,…

alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 5 – Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? R – Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 6 – Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com…

procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adquados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto. PECULIARIDADES: . A alteração de prazos sendo possível prazo maior que havido no procedimento ordinário (como na ação de…

contratação de honorários advocatícios, com vista a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado; b) oferecer, também, ao público uma referência para evitar excessos; e c) finalmente, prestar auxílio aos senhores Magistrados na fixação de honorários de Advogado Dativo e de Assistente Judiciário, bem como servir de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a…