Tabela de honorários advocatícios

RESOLUÇÃO Nº 01/06 Dispõe sobre a tabela referencial de honorários advocatícios no Estado de Alagoas e dá outras providências. O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei nº. 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 31 de março de 2006; Considerando o disposto no art. 22, da Lei nº. 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; Considerando a necessidade da atualização dos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS constante de Resolução aprovada em 02 de outubro de 1995, cujas finalidades consistem em: a) fixar e uniformizar valores referenciais mínimos destinados a orientar os Advogados de Alagoas na contratação de honorários advocatícios, com vista a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado; b) oferecer, também, ao público uma referência para evitar excessos; e c) finalmente, prestar auxílio aos senhores Magistrados na fixação de honorários de Advogado Dativo e de Assistente Judiciário, bem como servir de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovada a TABELA DE HONORÁRIOS constante do Anexo Único desta Resolução, que servirá tão-somente de referencial para a contratação e arbitramento de honorários advocatícios com relação aos inscritos na Seccional de Alagoas da OAB. Parágrafo único. Os valores constantes da Tabela são fixados em URH – Unidade Referencial de Honorários, instituída por esta Resolução, cujo valor inicial é fixado em R$ 80,00 (oitenta reais) e será anualmente atualizado pela variação do INPC do IBGE apurada no dia 1º de abril de cada ano. Art. 2º. A presente Resolução deverá ser publicada, além de na imprensa oficial, no site e no Jornal da Ordem.