Tabela de Honorários Advocatícios em Rondônia

AÇÕES CÍVEIS
1- Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Sumário:
1.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 2.500,00.
2 - Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Ordinário:
2.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 4.000,00.
3 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Possessórias:
3.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00.
4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião:
4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano)
5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação:
5.1 - Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 6.000,00.
5.2 - Se cumuladas terão acréscimo de 50% sobre o valor cobrado.
6 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação Nunciação de Obra Nova:
6.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.500,00.
7 – Ação Popular
7.1 – 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 5.000,00.
8 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação Rescisória:
8.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 10.000,00.
9 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Prestação de Contas:
9.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.300,00
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