Do Advogado Empregado e Dos Honorários Advocatícios
Curso de Direito
Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza
Isabella Lisbôa da Câmara Sarmento
Luanna Medeiros Lopes
Marcos Eugênio Vieira Melo
Maria Brêda Fortes
Do Advogado Empregado e Dos Honorários Advocatícios
Maceió
Maio 2012
Faculdade Integrada Tiradentes – FITS
Curso de Direito
Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza
Isabella Lisbôa da Câmara Sarmento
Luanna Medeiros Lopes
Marcos Eugênio Vieira Melo
Maria Brêda Fortes
Do Advogado Empregado e Dos Honorários Advocatícios
Trabalho sobre Advogado Empregado e Dos honorários Advocatícios, que servirá como medida de eficiência, da disciplina de ética profissional, ministrada pelo prof. Sérgio Bonfim.
Maceió Maio 2012
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
No nosso ordenamento jurídico houve uma grande necessidade de que viesse a ser criado um Estatuto para regulamentar o que viria a ser advogado empregado, tendo em vista a sua indispensabilidade, na atividade privativa à postulação em face do Poder Judiciário e dos Juizados Especiais, salvo, exceções constantes em lei.
Dessa forma, veio a disciplinar, ainda, quais deveriam ser os seus direitos trabalhistas, sendo estes assegurados em capítulo próprio, sendo suscintamente relatados, apesar de não se mostrar como um rol taxativo, podendo inclusive haver um difusão desses direitos além do que está previsto.
Destarte que em decorrência dos serviços prestados pelos advogados, haverá a a imposição de remuneração perante eles, conforme disciplinado no art.22 da Lei nº 8906/94, razão pela qual o Código de Ética discuiplina as espécies de honoráros advocatícios, estando estes limitados as regras expostas no decorrer do trabalho, como o teto remuneratório, e as