Direito

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2
Parte1

(TJSC – 2003)

1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA:
a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico.
b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção.
c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa.
d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.
e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

(TJSC – 2003)

2ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:
a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.
b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.
d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.
e) Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

3ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida.
c) O protesto cambial não interrompe a prescrição.
d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido.
e) Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

4ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem.
b) Mesmo que ocorra motivo grave,