Ação Separação Litigiosa C C Guarda

presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação O Código Civil concerne ao adquirente duas hipóteses de ações edílicias, sendo que são distintas e não cumulativas: - Ação redibitória: é aquela ação aonde o adquirente não aceita receber a coisa e, consequentemente,…

trouxeram questões cujo encaminhamento exigiram notável criatividade do pensamento jurídico, ao mesmo tempo que punham à prova sentimentos íntimos ligados à vida psíquica de cada um dos parceiros. Veremos dois exemplos deste: o pacto de solidariedade e a guarda compartilhada como exemplos das modificações sofridas na Constituição de 1988, que alterou a concepção jurídica da família. A filiação, o princípio da isonomia entre os cônjuges, as formas de entidades familiares foram objetos de…

Parental – SAP – foi destacada, uma vez que os psicólogos e psiquiatras são profissionais que muito contato tem com o triste fenômeno da alienação parental. Como se viu, a partir da dissolução do casamento, muitas vezes, o genitor que permanece com a guarda da criança ou adolescente pratica a alienação parental. Ao fim, o trabalho aborda os aspectos mais importantes e inovadores trazidos pela Lei nº 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Apesar de ser a Lei muito pequena,…

O46a Oliveira, Nayara Hakime dutra Recomeçar : família, filhos e desafios / Nayara Hakime Dutra Oliveira. – São Paulo : Cultura Acadêmica, 2009. Apêndices Inclui bibliografia ISBN 978-85-7983-036-5 1. Casamento – Aspectos psicológicos. 2. Separação (Direito). 3. Separação (Psicologia). 5. Família – Aspectos psicológicos. I. Título. 09-6239. CDD: 306.85 CDU: 316.813 Este livro é publicado pelo Programa de Publicações Digitais da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Estadual…

disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio). Existem cinco regimes previstos em nosso Código Civil. São eles: - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Adiante veremos cada um e…

documentos cuja lei atribua a condição de título executivo extrajudicial. Se movimenta através de atos coativos, no sentido de se obrigar o devedor a satisfazer o crédito ou direito do credor. ( Neste sentido, não haverá contraditório ou defesa ( ********) c) PROCESSO CAUTELAR: É aquele por meio do qual se visa garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos processos de conhecimento e execução. Mediante a implementação de medidas cautelares provisórias. - PRESSUPOSTOS DO…

da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas…

Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ judiciosa e profícua para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil, o qual tem como substrato básico a FAMÍLIA BRASILEIRA Rio de Janeiro, maio de 2002 M ARIA DA C ONCEIÇÃO L. S. S ANTOS Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ IX ○ INTRODUÇÃO O novo Código Civil, embora atualize o Código anterior dotando-o de…

803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de…

os contratantes poderão propor Ações Edilícias: • Ação redibitória  o adquirente pleitea a extinção do contrato e uma indenização por perdas e danos; • Ação quanti minoris  o adquirente pode exigir um abatimento do preço contratado; EVICÇÃO: é a perda da propriedade de um bem para terceiro, em razão de ato jurídico anterior e de uma sentença judicial. Ex.: “A” vende para “B” um carro que já foi de “C”. “C” entra com uma Ação Reinvindicatória contra “B” para que o…