Regime de bens

REGIMES DE BENS
(este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro)
INTRODUÇÃO:
Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio). Existem cinco regimes previstos em nosso Código Civil. São eles: - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Adiante veremos cada um e suas peculiaridades. Entretanto, algumas regras gerais acerca do regime de bens devem ser fixadas:
1) PACTO ANTENUPCIAL: Para escolher o regime de bens, os nubentes devem assinar, em Cartório de Notas(repare que não é no Cartório de Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união. Quanto à forma, obrigatoriamente deve ser uma escritura pública, por isso a exigência de assinatura em Cartório, sob pena de nulidade. É importante frisar que o casal pode optar por um dos regimes previstos no Código Civil ou, a seu gosto, estipular regras próprias, especificamente pensadas por eles. Seria o caso, por exemplo, de um casal fazer um pacto antenupcial estipulando que todos os imóveis adquiridos na constância do casamento ficarão para a mulher e todos os demais bens para o homem. Repare que em nenhum dos regimes previamente trazidos pelo Código Civil há regras desta natureza. Repita-se, então, que o casal pode, ao fazer um pacto antenupcial, escolher um dos