Ação Separação Litigiosa C C Guarda

Separação e Divorcio Bauru 2014 RESUMO Versa o presente trabalho sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da sociedade brasileira, uma vez que ao interpor o processo de separação não se era possível

1. Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio. Conforme reza o artigo 1.576 do Código Civil a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, contudo mesmo após a separação as partes não…

I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação Litigiosa em Separação Consensual. Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que “a única filha menor, ficará provisoriamente sob a guarda da mãe; que o requerente varão pagará uma pensão alimentícia à requerente virago e à filha Valentina no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos

I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação Litigiosa em Separação Consensual. Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que “a única filha menor, ficará provisoriamente sob a guarda da mãe; que o requerente varão pagará uma pensão alimentícia à requerente virago e à filha Valentina no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos

b) não faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia, ainda que o consorte-credor tenha contraído novo casamento. 2.) Reestabelecida a sociedade conjugal de casal regularmente separado, o regime de bens: (Magistratura/SP) a) Poderá ser alterado. b) Não poderá ser alterado. c) Poderá ser alterado, desde que o anterior era o de…

por provocação do interessado ou do Ministério Público. Exemplos de procedimentos que podem ter início por provocação do Ministério Público: pedido de nomeação de curador especial para menor (art. 1.692 do CC c/c 1.104 do CPC); ação de remoção de curador especial para o ausente (art. 22 do CC c/c art. 1.104 do CPC). Existe ainda, em certos casos, a possibilidade de o procedimento ser iniciado de oficio, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido. Exemplos de procedimentos…

A separação judicial: Consensual e litigiosa Como bem prescreve o art. 1.576 do Código Civil: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens”. Contudo, permanecem os outros três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o…

presença de V.Exª, nos termos do artigo 297 c/c 315 e seguintes do Código de processo Civil, propor a presente. RECONVENÇÃO em face de Hamilton, portador de cédula de identidade RG 171 171 e CPF 222 231 334-12, residente e domiciliádo a rua Planejada nº 77, CEP 79100-000, bairro Centro, na comarca de Campo Grande MS, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS A Reconvinte Silvia que sofre ação de reparação judicial litigiosa proposta por seu…

SEPARAÇÃO E DIVÓRICO: ASPECTOS JURÍDICOS ATUAIS Lorena Kelly Torres Teixeira[1] RESUMO O presente trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio na atualidade, suas modalidades de dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi

a)Família como base para toda pessoa. b)Com a CF de 88 e as decisões dos pretórios Tribunais, a família passa a ser vista num modelo aberto e plural, constituída pelo casamento civil, união estável, por famílias monoparentais e homoafetivas. c)A afetividade, amor como construção de uma família harmônica. d)O Código Civil de 2002 substituindo o modelo arcaico do CC de 1916, com mudanças expressivas para o direito de família Aspectos do CC de 1916 no direito de família: -…