Ação de Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil.

I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação Litigiosa em Separação Consensual. Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que “a única filha menor, ficará provisoriamente sob a guarda da mãe; que o requerente varão pagará uma pensão alimentícia à requerente virago e à filha Valentina no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, auferidos de dois cargos de professor municipal de Belo Horizonte, considerados como tal o bruto que percebe e decotados apenas os descontos obrigatórios com Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, inclusive incidindo sobre o 13º salário e gratificação de férias, sendo que tal pensão deverá ser descontada em sua folha de pagamento e depositada em nome da requerente virago”. Além disto, relataram que durante a união “o casal chegou a adquirir uma casa situada na Rua XXXXXXXXX, XXX, Bairro XXXXXXXXXX/BH, com a utilização de recursos advindos com a venda de um imóvel que o varão já possuía quando solteiro, razão pela qual deverá tocar ao requerente varão 70% (setenta por cento) do referido imóvel e 30% (trinta por cento) à virago; que no entanto, para maior comodidade de ambos os cônjuges, o requerente varão se dispõe a adquirir um apartamento para a requerente virago, em compensação pela sua parte no imóvel acima descrito, apartamento este que deverá ter um custo de no mínimo R$