Direito de familia

DIREITO DE FAMÍLIA

SUMÁRIO

1º BIMESTRE

UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO

UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS

UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO

UNIDADE 4. DO PARENTESCO

UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO

UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS

UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

UNIDADE 8. DA ADOÇÃO

UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR

UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS

UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA

UNIDADE 12. DA TUTELA E DA CURATELA
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UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO

1.1. SEPARAÇÃO JUDICIAL

Separação Judicial é causa de dissolução de sociedade conjugal, não rompendo o vínculo matrimonial, de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar novas núpcias.

É uma medida preparatória da ação do divórcio; duas são as espécies de separação judicial: a consensual e a litigiosa.

A separação consensual tem um procedimento judicial de requerimento conjunto muito simples, bastando a observância do disposto no CPC, arts. 1120 a 1124, sob pena de nulidade.

Os consortes devem requerê-la em petição assinada por ambos, por seus advogados ou por advogado escolhido de comum acordo (Lei 6515/77, art. 34, §1º), comunicando a deliberação de pôr termo à sociedade conjugal, sem necessidade de expor os motivos, convencionando as cláusulas e condições em que o fazem.

Essa petição deverá ser instruída com os documentos e dados exigidos pelo CPC, art. 1121; verificando que a petição preenche todos os requisitos legais, o magistrado ouvirá ambos os consortes, separadamente, esclarecendo-os, verificando que estão plenamente conscientizados de seus atos e das condições avençadas, mandará reduzir a termo suas declarações e depois ouvir o representante do MP, no prazo de 5 dias homologará o acordo para que produza efeitos jurídicos.