GUarda

CAUTELAR DE GUARDA

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA JURISPRUDÊNCIA – CAUTELAR DE GUARDA

BREVES COMENTÁRIOS:

1. A guarda, como exercício do pátrio poder, compreende: a convivência sob o mesmo teto; o dever de vigilância; educação; formação física e mental; dever de assistência material e moral, dentre outras.

2. Não havendo consenso entre os cônjuges, sobre a guarda dos filhos, a questão deverá ser posta em Juízo, para apreciação e solução.

3. Os artigos 9º a 16 da Lei 6.515/77 dispõem sobre a guarda dos filhos em casos de dissolução da sociedade conjugal, estabelecendo as seguintes regras:
a) se a separação (ou divórcio) for consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos (art. 9º da Lei 6.515/7);
b) se a separação for litigiosa, os filhos ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa; se responsáveis ambos os cônjuges, os filhos ficarão em poder da mãe, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para eles (art. 10 da Lei 6.515/77);
c) se a separação fundar-se no parágrafo primeiro do art. 5º (separação de fato por mais de um ano), os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum (art. 11 da Lei 6.515/77);
d) se a separação tiver por fundamento o parágrafo segundo do art. 5º (doença mental grave, por mais de 5 anos), o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação (art. 12 da Lei 6.515/77).

Poderá o juiz, entretanto, regular de forma diferente das acima estabelecidas a situação dos filhos em relação aos pais, se houver motivos graves que justifiquem tal medida (art. 13 da Lei 6.515/77). Tal seria se ficasse comprovado que nenhum dos cônjuges é idôneo, caso em que a guarda poderia ser confiada, por exemplo, aos avós.

4. A guarda requerida em procedimento cautelar justifica-se para resguardar a