divorcio consensual

788 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________
Distribuir em apenso ao Processo nº xxxx/xxxx
(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com fundamento no art. 25, c/c os arts. 35 e seguintes da Lei nº 6.515/1977 e art. 1.580 do Código Civil, contra (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), com apoio nas fundamentações que expõe:
1. Como pode-se perceber da cópia da sentença transitada em julgado em _______, o requerente separou-se da requerida em processo de separação judicial que tramitou por essa MM. Vara de Família, sob o nº 075.2009. Desta forma, o período mínimo de 1 (um) ano já foi superado, o que permite a conversação da separação litigiosa em divórcio.
2. No período de 8 anos em que se manteve o matrimônio, resultou o nascimento de 2 filhos (nome e idade dos filhos), ambos sob a guarda da requerida, e com assistência alimentícia exercida mensalmente pelo requerido, conforme ficou determinado na separação litigiosa.
3. É de suma importância ressaltar que nenhuma possibilidade de retomada do matrimônio existe, tanto que o requerido quanto a requerida deram continuidade em suas vidas, e em nenhum momento se quer existiu qualquer ação por nenhuma das partes no sentido de retomar o matrimônio. Com a separação litigiosa acabaram-se todos os conflitos que anteriormente existiam entre o casal, o contato também deixou de existir, e todas as determinações estipuladas na sentença vem sendo cumpridas rigorosamente, como o pagamento da pensão alimentícia, bem como as visitas aos filhos.
“CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – REQUISITO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

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