Jurisprudencia Revisão contrato SFH

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de prova pericial, até porque esta tem sido a praxe na maioria dos processos envolvendo o Seguro Habitacional. Com efeito, a produção da prova pericial, caso haja o interesse da Ré, poderá ser feita de forma administrativa e conjunta, visando determinar a existência de danos nos imóveis dos Autores e valores para sua recuperação, conforme cada caso (imóvel), sendo certo que este procedimento visa facilitar os trâmites processuais, na medida em que cada parte indicará engenheiro para que seja realizado um laudo pericial conjunto. Caso haja concordância da Ré, os Autores pugnam pela realização da prova pericial administrativa conjunta e, em peça separada, os Autores declinarão o nome do engenheiro que atuará como seu assistente técnico e formularão os quesitos a serem respondidos, sendo que os mesmo colocam-se imediatamente à disposição para o início dos trabalhos, tão logo haja o comando judicial neste sentido. DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ab initio, cumpre…

Seguro- Fiança . O que é? O seguro-fiança é uma forma de garantia usada principalmente por quem não tem alguém para ser fiador de um contrato. Na maioria das vezes, a procura por esse tipo de seguro, parte mais das pessoas que vêm de fora da cidade. Após o recenseamento ter sido avaliado e aprovado, a seguradora passa a cobrir o pagamento do aluguel caso o inquilino não o faça. O investimento varia de acordo com o perfil do locatário e também da imobiliária. “O valor é calculado…

Câmara Cível do TJ/MG Dez mutuários do Sistema Financeiro de Habitação propuseram ação contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. Eles adquiriram apartamentos financiados pela Caixa Econômica Federal e, passados alguns anos ocorreram problemas graves de infiltrações e rachaduras no edifício. Quando celebrado o contrato de compra e venda, os mutuários tiveram de contratar o seguro habitacional para cobertura de morte, invalidez permanente e dos danos físicos ao…

Problema Resultado a ser atingido Ações Concretas Cronograma Responsáveis Quais problemas identificados que dificultam atingir a AP? O que se quer atingir nesse plano de trabalho para ajudar a resolver os problemas? Que ações serão realizadas para chegar aos resultados que esse plano de ação quer atingir? Quando será realizada cada ação? Quem serão os responsáveis por cada ação? Captação PF 100% do item Contatar os clientes através das ferramentas de gestão disponíveis,…

SEGURADORA S/A MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de embargos de declaração nos embargos de declaração, interpostos por ALDA PEREIRA PASSOS e outros contra julgamento da 2ª Seção, realizado nos termos do art. 543-C do CPC. Ação: de responsabilidade obrigacional securitária, ajuizada pelos embargantes em desfavor da CAIXA SEGUROS S.A. e distribuída perante a Justiça Estadual, reclamando indenização por problemas de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA- RJ Processo nº 0031914-02.2013.8.19.0203 CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.230.434/0001-03, com sede na Praça da República, 42, Centro – Rio de Janeiro, nos autos da ação movida por NILTON JOSE DO BOMFIM, vêm, por seu advogado, apresentar sua contestação, pelos fatos a seguir alinhavados: SINTESE DA DEMANDA A parte autora ingressou com a…

DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

residente à Rua Craúna, nº 55, lote nº 06, quadra nº 86, Componente do Núcleo Habitacional Rio Doce III, CEP 53070-480, Olinda/PE, por seus mandatários legais, in fine assinados, com o respeito e acatamento devidos, vem, perante Vossa Excelência, com espeque na Norma Instrumental Civil, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS Em face da SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF…

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO AGTR 135893-PE (0043706-03.2013.4.05.0000). AGRTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO E OUTROS AGRDO : IZAQUE LINS DE ALBUQURQUE E OUTROS ADV/PROC : CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA E OUTRO PART INT : SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADV/PROC : CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO E OUTROS. ORIGEM : JUíZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.524-5, DE ASSAÍ – VARA CÍVEL E ANEXOS. AGRAVANTE : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A AGRAVADOS : JOASIR LUIZ DOS SANTOS E OUTROS RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUPERIOR TRIBUNAL…