acórdão

PODER JUDICIáRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO

AGTR 135893-PE (0043706-03.2013.4.05.0000).
AGRTE

: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV/PROC

: ANTONIO XAVIER DE MORAES PRIMO E OUTROS

AGRDO

: IZAQUE LINS DE ALBUQURQUE E OUTROS

ADV/PROC

: CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA E OUTRO

PART INT

: SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

ADV/PROC

: CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO E OUTROS.

ORIGEM

: JUíZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO.

RELATOR

: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

RELATÓRIO
1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do douto Juiz
Federal da 2ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão que suscitou o conflito positivo de competência perante o STJ e reconheceu a incompetência da Justiça
Federal para o processo e julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, por considerar o decidido pela
Corte Superior nos autos do Agravo em REsp 369.144-PE, segundo o qual, há falta de interesse jurídico da CEF no feito (fls. 47/49).
2.
Alega a agravante, em apertada síntese, que a
CEF, na qualidade de representante do FCVS, atende aos requisitos para comprovação do seu interesse no feito, quais sejam, a existência de contratos que possuem apólice pública e a comprovação do esgotamento da reserva técnica do FESA, com o consequente comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarada a competência da Justiça Federal para julgamento da lide e, caso assim não se entenda, requer seja concedido prazo para juntar os documentos indicados por este
Tribunal, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais da SJ/PE.
3.
4.
EPV

As contrarrazões foram apresentadas.
É o relatório.

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AGTR