Direito

AÇOES LOCATÍCIAS

Na sistemática adotada pelo regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam:
a) ação de despejo;
b)ação de consignação e pagamento;
c) ação revisional de aluguel
d) ação renovatória de aluguel,

O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos.
As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são:
a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
c) espaços destinados à publicidade;
d) apart- hotéis, hotéis-residencias ou equiparados;
e)arrendamento mercantil.
A essas situações aplicam-se os procedimentos do Código de Processo Civil, nãosendo, portanto beneficiadas com as inovações da Lei de inquilinato (Lei nº 8.245,art.58).

Dos procedimentos e disposições gerais

Conforme ensina Carlos Elmano de Oliveira Neto (2000, p. 50), “ rito ou procedimento é a fórmula processual que deverá ser observada, desde a propositura da ação até a prolação da sentença.”

A Lei do Inquilinato n.º 8.245/91 em seu título II, artigo 5828 estabelece regras procedimentais específicas para as ações mais utilizadas no âmbito das relações locatícias.
. Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente