obrigacao de fazer no processo do trabalho

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO MANU MILITARI. *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT 2ª.Região no biênio 2000 a 2002 – E-mail: frama@uol.com.br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br. 1. Introdução – O motivo que contribuiu para que escrevêssemos este artigo foi o recebimento E.Mails sobre o assunto. Alguns juízes estariam determinando a reintegração manu militari para cumprimento de sentença (ou acórdão), ainda não transitado em julgado. 2. |Da obrigação de fazer e a execução por quantia certa – Existe uma diferença conceitual entre a execução por quantia certa e a execução objetivando obrigação de fazer ou de não fazer. O conteúdo nuclear de uma e de outra apresenta diferenças operacionais que devem ser observadas pelo juiz executor (dominus processus). A execução por quantia certa (dar ou pagar) admite que se proceda à execução em sede provisória, isto é, que haja a liquidação da sentença com a homologação dos cálculos e a penhora de bens (ou on line, caso o devedor não adimpla a obrigação em quarenta e oito (48) horas da citação, ou não se ofereça para garantir o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira,casada, dona de casa, portadora do RG: XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX,…

...... série ............, e inscrito no PIS sob o n.º .........., portador do RG: .............. SSP/MS, inscrito no CPF: .............., residente na Rua ............................., n.º .............., nesta capital, via de sua procuradora, infra-firmado, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO TRABALHISTA em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º .................., estabelecida na Rua ................,…

escalona em classes. b) Isolados – não há carreira, é o único da categoria – constituem-se exceção. c) em Comissão – dispensa concurso, ocupados por pessoa de confiança – provisório – art. 169 – §4º. d) de provimento efetivo- definitivo – após o estágio probatório. e) vitalício – magistrado, ministros, conselheiros. f) Técnico – exige conhecimentos profissionais específicos. (art. 37, XVI, “b”- cargo científico) g) de chefia – direção de serviços (pode ser de carreira, isolado,…

anos. Também para a prática do Planejamento Tributário, algumas empresas vendiam um de seus imóveis com prejuízo, que será utilizado com Prejuízo Fiscal compensável com Lucros Futuros. Porém, descoberta a trama, os prejuízos dessa espécie foram considerados como não dedutíveis. Fonte:http://www.cosif.com.br/ OPERAÇÕES IRREGULARES (LEASING) ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do Ministério das Cidades…

Gomes Caetano, brasileiro, separado judicialmente, trabalhador rural, portador do RG M-8.435.737 e CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de fulano de tal, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS - A Requerente é legitima proprietária de um imóvel residencial situado a xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital. - Há um contrato de locação de imóvel…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , servidor público, portador da carteira de identidade nº , expedia pelo , e do CPF nº , residente e domiciliado à Rua , nº , apto. , , Rio de Janeiro, CEP , por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório localizado à , onde recebe intimações, vem, perante este MM. Juízo, com fundamento nos artigos 5º, LV, 37, caput e 41, da Constituição da República, ajuizar…

economia mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da lei nº 8.666, de 21.06.1993) Portanto, requer que seja a 2ª Reclamada condenada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas. 2 – DO SALÁRIO O salário contratual do Reclamante dava-se da seguinte forma: R$-544,00 de 01.12.2009 a 03.08.2010; R$-628,00 de 01.09.2010 a 19.03.2011. 3 – DO HORÁRIO DE TRABALHO O Reclamante desenvolvia as atividades 07:00h…