Ação Salários Atrasados Reintegração

para a OAB/PE- 1a Fase PROF. RENATO SARAIVA CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO .CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO…

folha de pagamento e toda a assistência aos funcionários. Atualmente a empresa possui 85 funcionários, sendo 16 homens e 69 mulheres, todos atendidos pelo setor de RH interno. A empresa executa suas tarefas aos domingos apenas em época de Natal, ação essa já descrita em Convenção Coletiva. Comunicação: A comunicação entre funcionários e empresa é feita de forma direta, tratada entre gestor do setor e funcionário. A empresa já contou com caixa de sugestões anteriormente, porém no…

REMUNERAÇÃO 1. Previsão legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do

CONTRATAÇÃO TEMOS: 1 Foto 3 x 4: solicita-se para colar no livro ou ficha de registro de empregado. 2 Livro ou Ficha de Registro de Empregado: é o documento que terá todas as informações do empregador e do empregado, principalmente admissão, cargo, salário, horário e local de trabalho, será atualizado todas as vezes que houver novas informações, tais como férias, auxílio doença, entre outras. Sendo livro deverá ser registrado na ordem numérica da folha e quando de ficha deverá ser…

número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº...,…

revogada pela CF/88. Estabilidades provisórias A) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Direito potestativo Pagamento de direitos e reparações compensatórias: Aviso prévio 13° integral e ou proporcional Férias integrais e ou proporcionais Saldo de salários Saque do FGTS Indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS Seguro desemprego B) DISPENSA COM JUSTA CAUSA Prática de falta grave que justifica a rescisão contratual Deve ser tipificada Deve ser evidenciada Praticada pelo…

sindicato, em acordo com a empresa, acaba estabelecendo outras porcentagens. O que não pode é haver uma porcentagem menor da estabelecida na lei. Isso ocorre como decorrência do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. A lei também determina um salário mínimo, que não pode ser violado, dentre outros exemplos. - Tipos de empregado. Conceito de empregado. Alguns empregados trabalham em sua residência, são os chamados empregados em domicílio. Tem também os empregados rurais,…

CPF sob n. __, residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de…

Quantos aos Direitos e vantagens que concedem cada tipo de ações da SA (15 da Lei 6.404/76): Ordinárias: Todos os direitos elencados no art. 109 da LSA + direito a Voto. Sendo proibido o voto plural (significa dar mais votos para determinada ação em detrimento a outras idênticas) art. 110 da LSA. Preferenciais: Vantagens que podem ser política ou econômica. a) Política: (Art. 18 da LSA) – Votar em alguém ou nas decisões. b) Econômica: (Art. 17 §7 da LSA) – Vantagem…

fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º No caso de morte do empregador constituído em…