Direito administrativo e trabalhista
DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA
Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista.
Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso
Uberlandia
2010
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------4
2 DESENVOLVIMENTO----------------------------------------------------------------------------5
2.1.1 Processo de seleção-------------------------------------------------------------------------
2.1.2 J U S T A C A U S A: CONCEITO DE JUSTA CAUSA.--------------------------
2.1.2.Insubordinação e Indisciplina. . ---------------------------------------------7
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS-------------------------------------------------------------------16
4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS----------------------------------------------------17-18
1 – INTRODUÇÃO
A Lei de Introdução do Código Civil, fonte subsidiária da lei trabalhista, conforme preconiza o parágrafo único do art. 8º da CLT, estabelece que quando há duas leis que tratam de uma mesma matéria, a lei mais nova deve prevalecer.
Não obstante e independentemente da data de publicação, a Constituição Federal deve prevalecer sobre qualquer outra lei infraconstitucional, ou seja, ainda que uma lei seja publicada após a CF/88, esta não deve contrariar o que a Lei Maior estabelece, sob pena de ser considerada inconstitucional.
Neste sentido, foi justamente após 1988 é que se acentuam as distorções entre o que a CLT prevê em alguns de seus artigos (ainda em vigor) e o que a Lei Maior estabelece como garantias aos trabalhadores.
2 – DESENVOLVIMENTO
2.1.1 Processo de seleção
Essa atividade é de vital importância para montar um quadro de pessoal qualificado, profissional e comprometido com a empresa.O candidato deverá ser avaliado se o conhecimento e a experiência dele preenchem as condições mínimas que