Ação Salários Atrasados Reintegração

SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, benef icia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecip adamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu te mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT…

“efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus (pagamento de indenizações ou percentual sobre os depósitos do FGTS, 13˚ salário e férias, estes dois proporcionais.” Neste sentido, oportuna são as palavras do Ilmo.prof. Maurício Godinho Delgado em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, página 1180: "Para o Direito brasileiro, justa causa é o…

remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária. (4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal. (5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da…

Servidor com Cargos Eletivos 13 SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS 14 1. Considerações Gerais 14 1.1. Iniciativa das Leis 14 2. Formas de Remuneração lato sensu 14 2.1. Subsídio 14 2.2. Remuneração (vencimentos) 14 2.3. Salário 14 3. Limite de Remuneração dos Servidores Públicos 14 3.1. Sub-tetos 15 3.2. Outras Considerações 15 INVESTIDURA 16 1. Classificação 16 1.1. Política 16 1.2. Vitalícia 16 1.3. Efetiva 16 1.4. Em Comissão 16…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre…

Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. Histórico: Redação original – RA 200/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 01/12/2000 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independe da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além…

custa muito esforço e exige muita persistência em vez de habilidade). Como verbo, o termo trabalho tem em economia vários sentidos”. Ainda, conforme o Dicionário citado, “dentro do termo trabalho pode-se distinguir os seguintes pontos: a) uma ação, ou antes, uma obra; b) desempenhada por seres humanos; c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e conscientemente desejado; e) executada sempre mediante uma participação de energia física…

Número do processo: 1.0701.07.191519-6/001(1) Precisão: 100 Relator: ALBERTO VILAS BOAS Data do Julgamento: 14/08/2007 Data da Publicação: 04/09/2007 Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CASO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. PACIENTE EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA. - No contexto do confronto…

que saber, é o príncipe que mata dragões e finalmente sobe pelas tranças da sua Rapunzel, seja qual for a altura da torre. E se me cruzo na rua com alguém que corre afogueado, vejo o coelho da Alice, de relógio em punho, a dizer: "Estou atrasado, estou atrasado". E quando tudo me chateia, e só me apetecia estar longe dali, acabo a reunião com um "desculpem, mas vou para a Terra do Nunca". E nunca me fio num armário pela porta, ou não soubesse que por detrás de pelo menos um, está…

Chefe do Poder Executivo do Estado. Art. 12. A investidura em cargo público ocorre com a posse. Art. 13. São formas de provimento dos cargos policiais civis: I - nomeação; II - promoção; III - remoção; IV - readaptação; V - reversão; VI - reintegração; VII- recondução; VIII-aproveitamento. Seção I Da Nomeação Art. 14. A nomeação precede à posse e faz-se: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; II - em comissão, para cargos de livre…