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FASB CURSO DE DIREITO ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS BARREIRAS-BA 2014 ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da, como requisito parcial para aprovação na disciplina de DIREITO DE EMPRESA. Orientador: Prof. Paulo BARREIRAS-BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor 5 Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO A lei 11.101 dispositivo legal que dispõe sobre recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi publicada em 09 de fevereiro no ano de 2005, após 10 (dez) anos de tramitação no legislativo. Observa-se o que esta lei é tida como Lei de Recuperação de Empresas ,com elementos fáticos e institutos jurídicos capazes de reestruturar economicamente as empresas durante períodos de dificuldade em sua gestão., seu objetivo então deixou de ser falimentar, passou a buscar sua recuperação. Sendo a referida lei de grande importância, ela é composta por 201 artigos, e o presente trabalho trata dos artigos 115 a 138, tem o intuito de esclarecer sobre os Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor e a Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência. Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor Insta salientar que a decretação da…

Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e…

E DIREITO 2014 – 1ª Bimestre COMPONENTES: Francisca Simone O. Nogueira RA.: 194658 Glauciane da Cruz Santana RA.: 171503 Lucicleide de Matos B. Correia RA.: 168871 Mariane Aparecida da Silva RA.: 185985 Mônica Fernandes RA.: 169561 DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL III SÃO BERNARDO DO CAMPO SETEMBRO 2014 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO INICIAL – PEDIDO DE AÇÃO DE…

regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado, podendo realizar operações no mercado financeiro sem necessidade de prévia aprovação dos outros membros da administração. No entanto, em 3/2/2006,…

recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3: Falência: pedido de…

Bibliografia: Frederico Semionato- Tratado de Direito Falimentar. Ed Forense, Osmar Brina Correa Lima: Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…