direito empresarial

FABIO ULHOA De acordo com o doutrinador Fabio Ulhoa, os atos praticados pela sociedade falida são considerados ineficazes pela Lei de Falências desta forma não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. São atos ineficazes, não são nulos nem anuláveis. A lei proíbe os atos dos representantes legais da sociedade em falência que impeçam os objetivos do processo falimentar, atribuindo-lhes ineficácia em relação à massa falida. Embora as partes não agindo com intuito de fraudar, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização do ativo ou impedir o tratamento igualitário dos credores (LF, art 129). Confirmada a fraude, a ineficácia será vista de forma subjetiva, e o ato será chamado de REVOGÁVEL (art.130). INEFICÁCIA DOS ATOS DA FALIDA Com ou sem o intuito fraudulento de prejudicar credores, o ato, se disposto nas hipóteses do art. 129 da LF, será de natureza ineficaz perante a massa falida, praticado dentro do prazo da lei. A ineficácia é condicionada a pratica num certo lapso temporal (termo legal da falência ou os 2 anos anteriores à quebra). Existem atos objetivamente ineficazes que não deixam de ter a eficácia se estavam previstos no pleno de recuperação judicial ou na proposta de recuperação extrajudicial homologada. Em relação aos atos subjetivamente ineficazes é irrelevante o tempo em que foi praticado, próxima ou distante da decretação da falência, é preciso apenas que o representante legal da sociedade falida e o terceiro…

Ação Revocatória Conceito A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pela qual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento do devedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa. Este ato jurídico praticado pelo devedor deve ser ineficaz ou revogável, e praticado antes da falência,…

1) Introdução: Primeiramente, cabe esclarecer que os atos praticados pelo falido podem ocorrer após a decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser…

1. Dos Atos Praticados Pelos Gestores da Sociedade Falida Os sócios, o acionista controlador e os administradores de uma sociedade empresária, ao pressentirem que a empresa se encontra em situação econômica muito difícil, podem ser tentados a cometer atos ilícitos para fraudar os credores. Poderão simular atos de alienação de bens do patrimônio social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão…

Capítulo XVIII DA REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA 1. ATOS PRATICADOS DENTRO DO TERMO LEGAL: PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS OU POR MEIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO; CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA Estabelece a lei, um período preliminar à quebra considerando-o suspeito. É o chamado termo legal: “O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da…

ATOS INEFICAZES E REVOGÁVEIS 1. Introdução. Com a decretação da quebra, faz-se necessário a investigação dos últimos atos tomados pelo falido. Essa aferição tem por escopo anular atos que presumidamente oneraram o seu passivo. De outro lado, pretende-se fortalecer seu ativo para enfrentar as obrigações existentes para com os credores. 2. Termo legal. Uma vez decretada a falência há uma presunção de que seu estado, embora reconhecido ali no instante da…

capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir primeiramente que tais atos ocorrem no período que antecede a…

respeito aos juros após a decretação da falência. O art. 124, estabelece que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (estes credores estão no art. 83, VIII). Entretanto, conforme está clarear o § único do art. 124, estão excetuados do previsto no caput do art. 124, os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles…

1. Aspectos Processuais da Ação Revocatória Falimentar Rubens Requião explica que a etimologia da palavra “revocatória” não deriva do verbo revogar, no sentido de tornar sem efeito, desfazer, fazer deixar de vigorar, mas sim vem do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. De acordo com o sentido etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em…

Tema I : Ação Revocatória e Atos Ineficazes O QUE É TERMO LEGAL? QUAL A SUA EXTENSÃO? Termo legal é o período imediatamente anterior à decretação da Falência, no qual os atos praticados pela falida não produzirão efeitos. É o período de Auto Suspeição. Segundo Fábio Ulhôa Coelho, o termo legal é o instrumento utilizado pelo juiz, na sentença de falência ou em decisão interlocutória, para definir o período pelo qual, se praticados, alguns atos da falida serão ineficazes¹ O Termo…