Ação Revocatória E Atos Ineficazes

foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? Resp: O ato de dissolver a sociedade não coloca fim as responsabilidades dos sócios de uma sociedade empresária, dessa forma, não é solução para a inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade…

Ativo Ações Revocatórias Professor Daniel Mayerle Direito Direito Art. 134 LRE Com a quebra, atos praticadas antes da sentença podem ser questionados, desde que prejudiciais aos interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle Validade dos atos…

40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: Não paga no vencimento Obrigação líquida/certa/exigível (Título Executivo) Valor: Acima de 40 salários mínimos Protesto  Especial (Sentença Declaratória ou Decretatória [diz a falência]

como requisito parcial para aprovação na disciplina de DIREITO DE EMPRESA. Orientador: Prof. Paulo BARREIRAS-BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor 5 Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO A lei 11.101 dispositivo legal que dispõe sobre recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi publicada em 09

falência de uma das partes contratantes? RESPOSTA: Com base no art. 119, VII, da LRE, se o falido for o locador, deverão ser respeitadas as disposições da legislação especial sobre locação (Lei nº 8.245/91), especialmente se o locatário propuser ação renovatória. Já no caso de o locatário for o devedor falido, poderá o administrador judicial resilir o contrato, podendo o locador habilitar-se na falência pelos valores devidos, conforme previsto no contrato. 3) - Como se resolve…

de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da…

grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz…

inciso IX, alínea “a” da lei n. 9.099/95. O art. 138, da lei 11.101/05, foi antecedido pelo art. 58, do Decreto lei 7.661/45, o qual continha três hipóteses de relatividade de sentença, quais sejam: (i) ato praticado amparado por sentença executória; (ii) ato consequência de transação; e (iii) ato consequência de medida assecuratória. As duas últimas hipóteses não apresentam problemas maiores de interpretação, pois configuram as hipóteses pacíficas dos arts. 486, CPC; 850, CC; 807, in…

grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o…

falido, não o alcançará. MÓDULO 2 2.9 - No que consiste os atos objetivamente ineficazes? Qual é o procedimento para se declarar a ineficácia destes atos? O art. 129 LF trata das hipóteses em que caberá ação revocatória independentemente de ter o devedor agido com fraude, já que cuida de atos que, presumidamente, causam danos à massa falida. Desnecessidade de comprovação do elemento subjetivo consilium fraudis. Art. 129 LRE. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o…