Ação Revocatória E Atos Ineficazes

2010 1) INTRODUÇÃO Uma prática muito comum no âmbito dos negócios jurídicos e que constitui tanto um vício social como também um vício dos atos jurídicos é a chamada fraude contra credores. Uma regra geral do direito diz que “o patrimônio do devedor é a garantia de seus credores” [1], isto é, enquanto o devedor, no curso de sua vida jurídica, pratica atos que não colocam em cheque a garantia de seus credores, está ele plenamente livre para agir dentro da capacidade que o direito…

  UNIDADE VI: DIREITO DE DELIBERAR Ato de confirmação da posição de sucessor. Justificativa: ninguém pode ser obrigado a ingressa numa situação patrimonial nova. Efeitos retro-operantes. Negócio jurídico unilateral. Negócio não receptício (dispensa comunicação) Negócio puro (não pode ser parcial, não suporta termo ou condição). – art. 1.808, CC. -> princípio da indivisibilidade da aceitação. OBS.: herdeiro e legatário ao mesmo tempo (art. 1.808, § 1º). OBS.: herdeiro legítimo…

Beviláqua ensina-nos que "fraude, no sentido em que o termo é empregado pelo Código Civil nesta seção, é todo ato prejudicial ao credor (eventus damni), por tornar o devedor insolvente ou ter sido praticado em estado de insolvência. Não exige o Código o requisito da má fé (consilium fraudis), que, aliás, ordinariamente, se presume, porém que não é essencial para determinar a fraude e tornar anulável o ato." 4 É de se dizer que as disposições do Código Civil de 1916, no que tange à…

para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no CPC; a ação para responsabilizar pessoalmente os sócios prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência; o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização Deveres do falido: assinar nos autos, desde que intimado

escravizado; Depois: Lei Paetelia Papiria Execução forçada das condenações em dinheiro. 2ª Fase: Direito Romano Tardio Primeiras regras sobre: a) Administração da massa; b) Assembléia de credores; c) Classificação dos créditos; d) Revogação de atos fraudulentos do devedor; e) Conditio Omnium creditorum. 3ª Fase: Direito Medieval Origem do instituto da falência nas corporações medievais; Carater penal; Execução pessoal => constrição patrimonial. 4ª Fase: Direito…

mínimos, a única opção do credor é a do art. 94, II. PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA (ART. 94, III) Atos de falência são aqueles normalmente praticados por devedor insolvente. O art. 94, III, da Lei de Falências dispõe que comete ato de falência e fica sujeito à sua decretação o devedor que: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos, ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza, ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de…

Frustrada - Prática de Atos de Falência 3.2 - O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. Falência Objetiva Falência por Insolvência Falência por Indícios Falência Confessada ou Auto Falência 3.3 - VISÃO DO PROCESSO FALIMENTAR O processo no DL. 7661/45 e o processo atual 3.4 - A SENTENÇA DE QUEBRA Requisitos 3.5 - EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Credores do falido. Sócios da sociedade falida. Pessoa do falido. Bens do falido: corpóreos e incorpóreos. Contratos do falido. 3.6 - ATOS INEFICAZES E ATOS…

maneira, a partir do terremoto, a falência deveria ser dividida entre falência com culpa e sem culpa, a primeira seria digna de prisão, a segunda não. Basicamente este é o mecanismo que se tem hoje, não se pode presumir a culpa ou não no curso da ação falimentar, se investiga para averiguar se cabe prisão ou não. b) Período Imperial: Com D. João no Brasil ainda vigorava as leis portuguesas, até que foi editado o Código Comercial em 1850. Nosso código tinha uma parte específica que…

Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamentoaos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo eReabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. Ed. Saraiva. CAMPINHO,…

acautelatórias dos bens arrecadados; D - intervir, como assistente, nas ações em que a massa for parte ou interessada; E - gerir em conjunto com o administrador judicial os bens da massa. Alternativa(B) Exercício 4: 13- Não são considerados atos de falência: A - a liquidação precipitada de seu negócio de forma brusca, ou seja, vende os bens do ativo não circulante indispensáveis à exploração da atividade econômica. B - a fraude a credores por meio de negócio simulado. C -…