Ação Revocatória E Atos Ineficazes

patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não faziam distinção entre devedores. O devedor, não importando quem fosse, deveria saldar seu débito, caso contrário, da data do vencimento contados 60 dias…

empresária significa uma execução coletiva. Esta disciplina era ministrada no sétimo semestre, quando já teríamos visto o processo de execução. O que é o processo de execução? Não paga uma dívida, se houver um título executivo, executamos; se não temos um, ação ordinária de cobrança. A falência é exatamente a execução do patrimônio do devedor. Teremos que examinar essa disciplina e também dando conceitos do processo de execução, que não necessariamente irá coincidir com o que veremos…

empresário de convocar seus credores para renegociar o pagamento de seus créditos era tida como ato que ensejava o requerimento de sua falência, por constituir-se em manifesta demonstração de insolvência do empresário. Com o advento da Lei nº 11.101/05 e a criação do instituto da recuperação extrajudicial é possível que o empresário renegocie suas dívidas com seus credores, sem que tal conduta caracterize ato de falência. Diante desta situação, pode haver uma dentre três situações…

Portanto a fraude contra credores se constitui nos atos ilícitos praticados pelo devedor que se encontre em estado de insolvência ou a beira da insolvência, a fim de evitar que os credores tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Observa Didier (2011), que se faz necessário para a sua configuração o preenchimento de dois pressupostos, um objetivo e outro subjetivo. O pressuposto objetivo é chamado de “dano” (eventus damni), todo ato prejudicial ao credor, por…

processo em curso, o que seria fraude á execução, ou mesmo, antes da citação válida de um possível processo de execução, o que seria a fraude á credor, o nome desta ação é pauliana. O presente trabalho analisa: o conceito, a propositura, a instrução e a decisão, em cada uma dessas ações. Palavras-Chaves: Fraude, Credores, Execução, Ação, Pauliana, Conceito, Propositura, Instrução, Decisão, Terceiro, Boa-fé, Sentença, Adquirente, Insolventes, Bens, Patrimônio, Transferência, Juiz,…

Conceito com base na antiga lei de falências. Não há alteração no conceito, pois o conceito de falência não mudou muito. Natureza: É uma ação de dissolução das relações jurídicas do devedor e liquidação das obrigações. O próprio legislador brasileiro acolheu este entendimento. Ver art. 1044 do Código Civil. Ver art. 201 da lei de falências. Tem natureza de ato dissolutório Objetivo: Ver art. 75 da lei de Falências. Traz a finalidade deste instituto. O legislador positivou a…

sido alienada a terceiro. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser gerido e liquidado tendo em vista unicamente o objetivo que inspirou sua constituição. O conceito de nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos foi substituído pelo de ineficácia. Qualquer ato praticado pelo falido dentro do termo legal da quebra é válido entre as partes, mas ineficaz em relação à massa falida, quer subjetiva, quer objetiva. Na situação em que o contrato está ligado ao falido ele…

Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13 Administrador Judicial 10 2.14 Comitê de Credores 10 2.15 Assembléia geral dos credores 11 2.16 Ministério Público 11 2.17 Arrecadação 11 2.18 Pedido de restituição 12 2.19 Ação revocatória 13 2.20 Habilitação de créditos 14 2.21 Quadro geral de credores 14 2.22 Liquidação 15 2.23 Encerramento 16 3 Recuperação judicial 16 3.1 Noções Gerais 16 3.2 Requisitos para o requerimento 17 3.3 Débitos…

PRÁTICA EMPRESARIAL 2 Sumário 1. Ação Monitória.............................................................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência.................................

DECRETO-LEI 7.661/45 PARA A LEI N. 11.101/2005 29 2.2 ATOS INEFICAZES E REVOGÁVEIS 31 2.3 NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO REVOCATÓRIA 35 2.4 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO REVOCATÓRIA FALENCIAL 38 2.5 PROCEDIMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA FALENCIAL 39 4 OBLOBLGOBGBLGO 42 3.1 NO ÂMBITO DO STF: AS SÚMULAS 193 E 495, E AS RESTITUIÇÕES A CONTRATANTE DE BOA-FÉ 42 3.2 A MATÉRIA NOS TRIBUNAIS 45 3.3 DO ADQUIRENTE E DO TERCEIRO ADQUIRENTE 49 3.4 A AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA O DEVEDOR E SEUS…