Ação Revocatória E Atos Ineficazes

o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o…

movimentos, segundo Waldemar Ferreira: a integração da massa e a restituição de desintegração. A integração da massa constitui em ato de arrecadação de todos os bens da sociedade falida, tanto os que sejam se sua propriedade quanto os que estejam em sua posse. A desintegração constitui remédio para que terceiros não tenham seus bens tolhidos indevidamente. É neste ato de desintegração que se encontra o instituto regulado pelos arts. 85 a 93 da Lei Falimentar: os pedidos de restituição.…

pode ensejar a insolvência de quem, mesmo temporariamente insolvente, seja recuperável. - o que é a insolvência jurídica? Se caracteriza pela ocorrência de um dos fatos previstos pelo art. 94, LF: Impontualidade injustificada Execução frustrada Ato de falência - demonstrado algum dos pressupostos, a falência será decretada mesmo no caso de solvência econômica - ao contrário, mesmo que haja insolvência economia, a falência não será decretada se nenhum desses fatos forem…

falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial; - a mudança nas ordens de classificação dos créditos e a preservação de créditos extraconcursais; - a alteração nas regras relativas a ação revocatória; - o fim das medidas cautelares e a verificação das contas; - o fim do inquérito judicial para apuração do crime falimentar; - a criação da figura extrajudicial 2. Falência Para os devedores insolventes estabelece o…

entre o antigo tratamento dado à insolvência civil (que não previa tal benefício) e o diploma legal da falência, uma vez que em virtude dos longos prazos prescricionais, “o devedor fica praticamente inabilitado para a prática, em seu próprio nome, dos atos da vida civil 8”. Entretanto, essa solução dada pelo art. 778 do CPC, em estabelecer o prazo de cinco anos para extinção de todas as obrigações do devedor no processo de insolvência, foi, no entender de Humberto Theodoro, “bastante…

caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas sim pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida, incorrer em execução frustrada ou se praticar um ato de falência. A insolvência que a lei considera como pressuposto da execução por falência é, meramente, presumida. a) A impontualidade injustificada deve referir-se a uma obrigação líquida. "líquida" = a obrigação representada por…

empresário de convocar seus credores para renegociar o pagamento de seus créditos era tida como ato que ensejava o requerimento de sua falência, por constituir-se em manifesta demonstração de insolvência do empresário. Com o advento da Lei nº 11.101/05 e a criação do instituto da recuperação extrajudicial é possível que o empresário renegocie suas dívidas com seus credores, sem que tal conduta caracterize ato de falência. Diante desta situação, pode haver uma dentre três situações…

crédito trabalhista;  Eliminação da possibilidade de renda ou retirada de bens por credores garantidos com penhor;  Extinção do inquérito judicial;  Competência do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência para conhecer da ação penal. 1.5 Conceito Nos primórdios do conceito, o termo vinha do verbo latino fallere, significando falsear, faltar com a palavra. Bancarrota. Simples e fraudulenta. Quebra. Hoje, a falência pode ser vista sob dois ângulos…

impontualidade seja injustificada (art. 94, I); Execução frustrada – o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (art. 94, II); Prática de atos de falência – caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94, III, da LRF. Juízo falimentar – universal O juízo competente para o processamento da falência será o do principal estabelecimento do devedor (art. 76).…

empresário de convocar seus credores para renegociar o pagamento de seus créditos era tida como ato que ensejava o requerimento de sua falência, por constituir-se em manifesta demonstração de insolvência do empresário. Com o advento da Lei nº 11.101/05 e a criação do instituto da recuperação extrajudicial é possível que o empresário renegocie suas dívidas com seus credores, sem que tal conduta caracterize ato de falência. Diante desta situação, pode haver uma dentre três situações…