Ação Revocatória E Atos Ineficazes

buscar mecanismos úteis, práticos e justos. Ementa Títulos de crédito. Definição, características, requisitos e espécies usuais (Letra de Câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque e outros títulos de importância para o comércio). Protesto cambial e Ação Cambial. Contratos bancários. Falência, da fase pré-falencial à extinção das obrigações. Recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e Cooperativas - suas peculiaridades e…

185985 Mônica Fernandes RA.: 169561 DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL III SÃO BERNARDO DO CAMPO SETEMBRO 2014 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO INICIAL – PEDIDO DE AÇÃO DE FALÊNCIA , DESPACHO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E SENTENÇA. Trabalho de elaboração do processo de falência para realização das possíveis medidas necessárias para a resolução do conflito que…

falência O direito falimentar não é simples, pelo contrário, guarda grande complexidade e até hoje permite discussões sobre a sua natureza jurídica.Alguns especialistas o entendem como um direito material, posto que alcança bens, pessoas, contratos e atos do falido. Outros, não menos estudiosos da ciência jurídica, por outro lado, considerando que a falência nada mais é do que uma execução concursal do devedor insolvente, entendem que o direito falimentar é de natureza processual. Mas…

mas sim pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida, incorrer em execução frustrada ou se praticar um ato de falência. Se restar caracterizado a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que o empresário tenha o seu ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada à falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será instaurada a…

erro facilmente perceptível não anula o negócio para não trazer grande instabilidade às relações jurídicas – art. 138: pessoa de diligência normal; o erro importa em verdadeiro prejuízo ao declarante; a anulação de um NJ por erro deve ser pleiteada em ação ordinária no prazo de quatro anos (art. 178), valendo o negócio até a sentença. b) dolo: enquanto o erro decorre de equívoco da própria pessoa, que se engana sozinha, o dolo é o erro provocado na pessoa pela outra parte do…

da natureza que produz conseqüências jurídicas. 72) Que é ato jurídico? R.: Conforme nosso CC, é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei. 74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? R.: Há autores que, adotando a doutrina…

processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. É declarada incidentemente. Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso,…

previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, art. 94, I), incorrer em execução frustrada (art. 94, II) ou se praticar um ato de falência (LF, art. 94, III). Se restar caracterizado a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que o empresário tenha o seu ativo superior ao passivo, ser‑lhe‑á decretada a falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será…

pagamento, a ser levado a efeito no cartório de protesto; 2 2º) execução frustrada ( II, art. 94/LF): se o empresário executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia è penhora bens suficientes dentro do prazo legal; 3º) atos de falência: (III, art. 94/LF): revelam comportamentos praticados pelo empresário que presumem a insolvência do mesmo: a) a liquidação precipitada: quando o devedor vende de forma abrupta bens do ativo não circulante,…

adestrar, amestrar, instruir, motivo pelo qual era mais usado no sentido de instruir nos preceitos de alguma arte, principalmente militar. Com referência às leis, preferia-se dizer que elas estabelecem, instituem, preceituam, regulam certos fatos ou atos, deixando o verbo disciplinar para as hipóteses de instruir soldados, equipes, trânsito, ou sujeitar alguém à disciplina interna de qualquer organização ou escola. No presente caso, há que se interpretar o art. 1º, no sentido em que a…