Ação Revocatória E Atos Ineficazes

dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal); Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar). • • • • OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entende que o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas…

termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das…

decretada se o requerido provar: VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado. § 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. → A lei estende a recuperação judicial e falência ao espólio do…

vícios de consentimento e a anulabilidade do negócio jurídico. 6.1. Teoria da vontade real. 6.2. Teoria da declaração. 6.3. Teoria da responsabilidade. 6.4. Teoria da confiança. 1. Intróito O tema dos “defeitos do ato jurídico” prepara a abordagem legal das invalidades - nulidade e anulabilidade. O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito positivo, novas e…

jurídico brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo…

para cumprir sua parte. A falência é um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor dispõe para pagar) e as prestações exigíveis. Ou, como consta em um trecho da obra “Pai Grandet, de Honoré de Balzac”: “Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”. Já juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em…

subsidiária dos códigos de processo civil e criminal, para situações em que existirem dúvidas e obscuridades ou mesmo quando esteja expresso nos códigos de processo a sua relação com a lei de falências. Exemplo disso é o art. 134, CPC, segundo o qual a ação revocatória, perante juízo da falência, deve obedecer ao procedimento ordinário. No âmbito penal, esta relacionada com os crimes de falência. 2.1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE TROUXE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS É…

devedor ao assumir uma dívida, comprometia sua própria vida, caso não a pagasse na data combinada. A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o compromisso não fosse honrado, era a pessoa do devedor que respondia com a própria vida pelo ato, e não o seu patrimônio. O texto nº 6 da Lei III da Lei das XII Tábuas previa que, em caso de pluralidade de credores, o corpo do devedor poderia ser retalhado para entrega das partes aos credores. Em decorrência da rigidez das leis de…

seja, não necessita o credor provar a insolvência econômica do devedor. • Sentença declaratória da falência - Apresenta três fases: 1ª. fase pré falimentar – pedido de falência. É a fase de conhecimento da ação, para buscar o credor receber seu crédito. Poderá mesmo nessa fase ser a ação extinta ou desde já se obter a declaração da falência. 2ª. fase falimentar propriamente dita – tem por objetivo a liquidação do patrimônio do empresário. 3ª. fase pós falimentar – fase de…

Os vícios de consentimento e a anulabilidade do negócio jurídico. 6.1. Teoria da vontade real. 6.2. Teoria da declaração. 6.3. Teoria da responsabilidade. 6.4. Teoria da confiança. 1. Intróito O tema dos “defeitos do ato jurídico ” prepara a abordagem legal das invalidades - n ulidade e anulabilidade. O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito posi…