Ação Revocatória E Atos Ineficazes

principal estabelecimento e, se a sede for fora do Brasil, o juízo competente será no local da filial. Lei 11.101/05, art. 3º - Mas, é na justiça comum estadual ou federal? A ação de falência será sempre ajuizada na justiça estadual, conforme o art. 109, I, da CF/88. Portanto, se, por exemplo, uma autarquia federal for autora de ação de falência, deverá propô-la no juízo estadual. CF/88, art. 109 – I - O que é “principal estabelecimento”? Temos 3 correntes: Sede contratual ou…

homem ou da natureza que produz conseqüências jurídicas. 72) Que é ato jurídico? R.: Conforme nosso CC, é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 73) Quais os requisitos de validade do ato jurídico? R.: Agente capaz, objeto lícito, livre vontade e forma prescrita (quando exigida) ou não proibida (defesa) em lei. 74) Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico? R.: Há autores que, adotando a doutrina…

previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, art. 94,1), incorrer em execução frustrada (art. 94, II) ou se praticar um ato de falência (LF, art. 94, III). Se restar caracterizado a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que o empresário tenha o seu ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será…

mesmo na presença dos pressupostos legais. Em relação ao credor, estabelece a lei alguns requisitos para o exercício do direito de ação. A legitimidade ativa do credor, em determinados casos, é condicionada ao atendimento desses requisitos. Assim, o credor empresário deve provar a regularidade do exercício do comercio, exibindo a inscrição individual ou o registro dos atos constitutivos da sociedade empresaria (art. 97,§ 2º). Nos demais casos o credor possui a legitimidade ativa para o…

processo judicial complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como, a verificação e o assentamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido. (NEGRÃO, Ricardo. Direito empresarial, estudo unificado) Dessa forma, a falência economicamente considerada, é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora.

Título nominal é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. A transferência da titularidade do crédito, pois, não depende apenas da mera entrega do documento (cártula) a outra pessoa: é preciso, além disso, praticar um ato formal que opere a transferência da titularidade do crédito. Títulos nominativos, segundo o art. 921 do Código Civil, são aqueles emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta de registro específico mantido pelo emitente…

insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos…

a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação dos créditos.................. Classificação dos Créditos.................. Arrecadação e custódia dos bens.................. Pedido de restituição.................. Realização do ativo.....

insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3: Falência: pedido de falência. Atos de falência.…

habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei; V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei; VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação…