Falência

Falência
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SUMÁRIO
Falência..................
Devedor sujeito a Falência..................
Hipóteses de falência..................
Decretação da Falência..................
Efeitos sobre as obrigações do devedor..................
A reforma do direito falimentar..................
Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência..................
Habilitação dos créditos..................
Classificação dos Créditos..................
Arrecadação e custódia dos bens..................
Pedido de restituição..................
Realização do ativo..................
Pagamento dos credores..................
Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido..
INTRODUÇÃO
Considerando-se as especificidades da atividade empresária e sua grandeza, designadamente o amplo conjunto de relações jurídicas que são geradas pelo exercício da atividade empresária, houve-se por bem o legislador submeter o problema da insolvência empresária a um regime próprio, distinto da insolvência civil.
O tratamento da falência não prescinde dessa verificação, todavia recomenda mais compaixão do que escárnio, afora quando haja, comprovadamente, bancarrotas que resultem de procedimentos ilícitos, de má-fé ou mesmo de administração ruinosa do patrimônio. A falência pode ser vista de diferentes perspectivas: da penal, consumerista, civil, trabalhista, tributária. Cada ramo do direito se combina com a falência em um compêndio sui generis. A lei de falências engloba tanto a parte material como processual (numa analogia como se fosse o Código Civil e o Código de Processo Civil combinados).
O objetivo desse estudo é verificar se os novos institutos se comportam na prática de acordo com a teoria do legislador e procurar determinar