direito falimentar

Direito falimentar
Introdução
Ocorrendo a inadimplência de qualquer obrigação por pare de determinada pessoa, o credor poderá promover perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor inferior a totalidade de suas dividas, quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta. Isto porque não da aos credores de uma mesma categoria de credito as mesmas chances.
Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do credito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade de execução concursal. Que diz se o devedor possuir em seu patrimônio menos bens que os necessários ao integral cumprimento de suas obrigações, a execução destes não poderá ser feita de forma individual, mas coletivamente. Ou seja, abrangendo a totalidade de seus credores e a totalidade de seus bens, todo o passivo e todo o ativo do devedor.
Desta forma o direito tutela o crédito e especialmente o credito comercial, possibilitando que melhor desempenhe sua função na economia. As pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o credito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos.
A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao