Direito falimentar

FACULDADES OBJETIVO
CURSO DE DIREITO

GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR

GOIÂNIA
2012
GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR

Trabalho entregue as Faculdades Objetivo, Curso de Direito para complementação da nota de NP2.
Turma: DR7A29
Profº: Ricardo Aguiar

GOIÂNIA
2012
EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR
EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA A falência constitui um novo estado jurídico, e por isso, produz diversos efeitos sobre o devedor e seus credores. Os efeitos da sentença declaratória de falência alcançam a pessoa do falido, os contratos por ele celebrados, seus bens, e o direito dos credores. Inicialmente, necessário ressaltar a existência de dois processos distintos no sistema falimentar: o pré-falimentar (ou pré falencial) e o processo de falência propriamente dito. É através do processo pré-falimentar que próprio devedor, o credor, ou qualquer outra pessoa legitimada pela lei, leva ao conhecimento do Estado-juiz a situação de insolvência em que se encontra o devedor, sempre sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório. Após a fase instrutória, o juiz irá decretar ou denegar a falência. Se a falência for denegada, a falência não é instaurada e o processo pré falencial é encerrado. Se o magistrado decretar a falência, o processo pré falencial também será encerrado, mas em decorrência da decretação de falência, será iniciado o processo falimentar, que se inicia com a sentença declaratória da falência, e não com a petição inicial. Como consequência da decretação judicial da falência, diversos efeitos jurídicos serão produzidos. Os efeitos ocorrem em quatro campos distintos, quais sejam: Efeitos em relação à pessoa do falido; Efeitos em relação aos bens do falido;