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sujeitas a incidência da LRE? 7) Qual é o tipo de competência utilizada pela LRE para deferir recuperação judicial ou decretar a falência? Cite o artigo da lei. 8) No tratante aos processos tutelados pela LRE descreva o juízo universal e seus princípios basilares. 9) Quais são os créditos não sujeitos a recuperação e à Lei de Falências? 10) Descreva os casos de suspensão da prescrição de ações determinadas pela LRE. II – QUESTÕES – Art. 1º. ao art. 20 1) Quais são as entidades que podem e quais as que não podem se beneficiar da lei nº 11.101/2005. Justifique com o artigo da lei. 2) Defina falência. 3) Descreva a evolução histórica do processo falimentar no período romano. 4) Descreva o que é Juízo Universal e cite o artigo da lei nº 11.101/2005 que trata do assunto. 5) Descreva a evolução histórica do processo falimentar na idade média no continente Europeu. 6) O que acontece com as execuções no processo de Recuperação Judicial e da Falência? Justifique com o artigo da lei nº 11.101/2005. 7) Descreva a evolução histórica da legislação falimentar no Brasil até os dias atuais. 8) Defina Recuperação Extrajudicial, Recuperação Judicial e Falência, segundo a LRE. 9) Quais foram as principais alterações promovidas que diferenciam a lei nº 7.661/45 da lei nº 11.101/2005. 10) Como se define o juízo para ingresso de ações com fulcro na lei nº 11.101/2005. 11) Qual a diferença de tratamento das obrigações líquidas e ilíquidas de acordo com a LRE? Justifique…

contratos bilaterais não resolvidos pela falência ainda podem ser cumpridos? Se sim, qual o requisito essencial para que seja possível? RESPOSTA: Conforme ensina o art. 117, da LRE, tais contratos podem ser cumpridos pelo administrador judicial, apenas nos casos em que o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida; ou for necessário à manutenção ou preservação dos ativos da empresa. O contrato continuará a ser executado ou será dado por rescindido ou…

inventariante; f) o sócio ou acionista da sociedade; e , g) o credor não domiciliado no Brasil, desque que preste caução. 3.4 Ação revocatória A proximidade de uma quebra empresarial pode envolver muitos interesses financeiros, onde o empresário pré-falido, possa promover determinados atos, que após a decretação da falência sejam prejudiciais a massa de credores. A tutela destes atos passam inicialmente pelo período conhecido como de termo legal, atualmente até 90 dias do…

concessão do plano de recuperação judicial 4.3. Do cumprimento e do encerramento da recuperação judicial 4.4. Da convolação da recuperação judicial em falência 4.5. Da recuperação judicial especial 5. Recuperação extrajudicial 6. Exercícios. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional Prezado candidato, a falência é a execução concursal do devedor…

Meio de Recuperação da Empresa. Órgãos da Recuperação Judicial e da Falência. Assembleia Geral, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Processo da Recuperação Judicial. Fases: Postulação, Deliberação e Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei de Recuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento do Credor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença…