REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO

................Pág. 03 3. DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO............................Pág. 04 4. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO.....................Pág. 06 5. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL...............Pág. 13 6. CONCLUSÃO E ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO.....Pág. 15 1. INTRODUÇÃO Trata-se de um trabalho acadêmico proposto pelo professor Daniel Ustarroz da disciplina de Direito Civil IV, cuja finalidade é fazer uma análise crítica, com base em doutrinas e outras decisões jurisprudenciais, de um dos acórdãos fornecidos por ele. O acórdão escolhido aqui foi o de Nº. 70049412000, julgado pela décima nona câmara cível da comarca de Ijuí-RS, tendo como relator o Desembargador Eugênio Facchini Neto. 2. ACÓRDÃO 2.1 Do apelante e dos apelados Apelação cível movida por Carmen Terezinha Nunes Monticelli contra sua filha, Janete Regina Nunes da Silva, e seu genro, Antônio Santos da Silva. 2.2 Da razão da apelação A ação movida busca revogar uma doação de terrenos feita pela apelante para sua filha. A apelante alega ingratidão por parte de sua filha, Janete da Silva, e fatos imputáveis ao seu marido. Em suas razões recursais a doadora diz que possui inimizade com seu genro e que ele teria até mesmo a agredido fisicamente, ficando sua filha ao lado dele; também conta que sofreu injúria grave por parte de sua filha e de seu genro quando estes tiveram ciência da cláusula de incomunicabilidade no contrato de doação e seu genro passou a…

DOAÇAO SUMÁRIO: Conceitos e Características do Contrato de Doação; Promessa de Doação; Espécies de Doação; Das Restrições Legais no Contrato de Doação; Da Revogação da Doação; Casos Comuns a Todos os Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratidão Do Donatário; PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doação; Patrimônio; Código. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o…

1924 A Ação Revisional de Juros e o Consumidor Enriquecimento sem causa e pagamento indevido Mais artigos da área... Cadastre-se no JurisWay E veja as vantagens de se identificar Atualização Receba notícias e outros conteúdos selecionados semanalmente. www.jurisway.org.br/cadastro Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha Certificados JurisWay Só Estudos Temáticos oferecem Certificado Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a…

DA DOAÇÃO 1. Conceito e característica Define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Traços característicos:  A natureza contratual;  O animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade (principal característica);  A transferência de bens para o patrimônio do donatário (elemento objetivo);  A aceitação do donatário. A liberalidade ou animus donandi é elemento essencial…

domiciliado na Rua Canoinhas, nº 20, São Paulo, CEP 89.823-088, mover AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ENCARGOS, contra, MARCELA FARIAS , brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF sob nº 013490487, RG 309010217, residente e domiciliado na Rua Lajeado, nº 545, na cidade de São Paulo. DOS FATOS: Carlos tem sua saúde muito fragilizada e, preocupado com o seu futuro e de sua grande companheira, sua cadela da raça yorkshire, Nina, resolveu fazer um contrato de doação…

contrato de doação Deveres e direitos do doador O doador tem dever principal se o contrato de doação é consensual ou se há pré-contrato. No contrato real de doação o que se tinha de dar já se deu. A doação, contrato real gratuito, não cria dever principal ao doador. Se consensual, há o dever de prestar. Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada…

DOAÇÃO 1. CONCEITO Considera-se doação, o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, de forma espontânea, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa (art.538, CC). Há assim, o aumento do patrimônio de um, à custa do patrimônio do outro. Os sujeitos que compõem a doação são, o doador (sujeito ativo, o que doa) e o donatário (sujeito passivo, quem recebe a doação). A doação constitui ato inter vivos. Não há doação causa mortis,…

DOAÇÃO (Pag. 131) DATA: 26/05/2014 Restrições Legais Com base no interesse social, o interesse das partes e de terceiros, a lei impõe limitações à liberdade de doar, quais sejam: a) Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência (fraude contra credores – art. 158, CC) b) Doação da parte inoficiosa – art. 549, CC c) Duação de todos os bens do doador – art. 548, CC – considerada nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente do…

DIREITO CIVIL III DOAÇÃO CONCEITO É um ato unilateral no que não há consenso, mas apenas uma declaração de vontade. Conforme o artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Neste aspecto, classifica-se como contrato unilateral, gratuito, posto criar obrigações para uma só das partes, que é o doador. Gerando benefício ou vantagem apenas ao donatário Assim, pode-se…