Ação Revogação De Doação C Encargo

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROFª.: ÚRSULA BEZERRA MÓDULO 10. DO CONTRATO DE DOAÇÃO DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE 10.1. Conceito e Natureza Jurídica O artigo 538 do Código Civil define a doação como o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita. Trata-se de contrato unilateral, porque somente uma das partes tem ônus; a outra aufere a vantagem, não tendo contraprestação; formal porque o art. 541 do…

ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Doação Direito Civil IV Prof. Msc. Paulo Henrique de Melo Olívia C. Zaneli 4º A Março de 2013 REFERÊNCIAS GIANULO, Wilson. Código civil explicado e aplicado ao processo. 5. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2011. v. 2. PARIZATTO, João Roberto. Manual prático do código civil: doutrina, jurisprudência, modelos práticos. Leme: Edipa, 2011. v. 1. Doação Doação é um ato jurídico onde o doador,…

CONTRATO DE DOAÇÃO CONCEITO E ELEMENTOS Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato…

Mendonça Aluno: Pauloberto Lemes de Souza Doação 20/11/2014 Goiânia FACULDADE CAMBURY (GOIANIA-GO) Doação Trabalho de processo por acompanhamento, da disciplina Direito Civil IV, acompanhada pela professora Neire Divina Mendonça, turno noturno, do curso de Direito na faculdade Cambury (Goiânia) 20/11/2014 Goiânia Doação é o ato de dar um bem próprio a outra…

Doação – 2 Ponto 1 - Restrições à liberalidade de doar: a) Doação feita por pessoa casada. Este tema deve ser estudado a partir do art. 1.647 do CC. Este artigo exige para determinados atos a outorga conjugal subclassificada em duas formas, outorga uxória (autorização da esposa) e outorga marital (autorização do marido). Então, para que um cônjuge efetue a doação de um bem móvel deve ser obedecido o mandamento previsto no inciso I do art. 1647 do CC. Para a doação de bem imóvel,…

contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação O Código Civil concerne ao adquirente duas hipóteses de ações edílicias, sendo que são distintas e não cumulativas: - Ação redibitória: é aquela ação…

Soukf Modenes - 4201777946 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Etapa 3 Doação A doação encontra-se normalizada no art. 538. Art. 538.Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Toda liberalidade pressupõe gratuidade, e a doação se caracteriza por ser a título gratuito (diferentemente da compra e venda, que é a título oneroso). A doação é um contrato em que uma pessoa transfere para outra bens do…

Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Município de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira ré…

DIREITO CIVIL III 26-03-2013. INSPEÇÃO JUDICIAL - Conceito. - Dos atos praticados pelo juiz. a- Despacho irrecorríveis. b- Decisão interlocutória. c- Sentença. - Da sentença. - Conceito. - Espécies: Terminativas / Definitivas. 04-04-2013. 12 – Questões relacionadas a eficácia contratual. - Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo. - Evicção: * Conceito. * Fundamentos jurídicos. * Requisitos. * Extensão, redução ou exclusão da garantia. *…

prática. Não se pode vender órgão do corpo, isto porque o corpo e a vida são inalienáveis. Atenção: na linguagem comum, alienar e adquirir são sinônimos de vender e comprar, mas não é o correto. • Alienar não é necessariamente vender: a doação de um bem é espécie de alienação e não é venda • Adquirir é espécie de aquisição: adquire-se os bens por herança, e não houve compra. Preço O Código leva ao entendimento de que o preço deve ser todo em dinheiro. O…