Contratos

DIREITO CIVIL III

26-03-2013.
INSPEÇÃO JUDICIAL
- Conceito.
- Dos atos praticados pelo juiz. a- Despacho irrecorríveis. b- Decisão interlocutória. c- Sentença.
- Da sentença.
- Conceito.
- Espécies: Terminativas / Definitivas.

04-04-2013.
12 – Questões relacionadas a eficácia contratual.
- Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo.
- Evicção: * Conceito.
* Fundamentos jurídicos.
* Requisitos.
* Extensão, redução ou exclusão da garantia.
* Espécies.
* Direito do Evicto. (organograma).

Evicção- consiste na perda total ou parcial da posse e ou propriedade de um bem adquirido através de contrato oneroso, de doação onerosa ou de “hasta pública”, devido a uma sentença judicial transitada em julgado ou de um ato administrativo que reconheçam o direito anterior de um terceiro.
“a non domino” : por quem não é dono.
Fundamentos Legal - dever legal do alienante de assegurar ao adquirente a posse e ou a propriedade do bem alienado.
Requisitos:
1 – Contrato oneroso ou doação onerosa ou hasta publica.
Contrato oneroso
Doação onerosa
Hasta publica.
2 – Ignorância quanto a alheidade e litigiosidade da coisa.
3 – Perda total ou parcial da posse e ou propriedade.
4 – Sentença judicial transitado em julgado ou ato administrativo.
5 – Denunciação da lide.
6 – Direito anterior do terceiro
Extensão, Redução ou Exclusão da Garantia. a- Cláusula contratual existente. b- Ciência de risco. ------------------ p/ exclusão. c- Assunção do risco. --------------- “ “ .
Espécies de Evicção.
- Total (se perde todo o bem).
- Parcial (se perde parcialmente o bem).
Direitos do Evicto: 1- Propor no prazo prescricional de 3 anos ação indenizatória em face do alienante. 2- Reclamar os seguintes valores indenizatórios:
- Valor de bem perdido considerando o movimento em que se deu a perda;
- O valor da despesas contratuais;
- Valor dos frutos que teria o direito de receber;
- Valor das benfeitorias