Ação Revocatória E Atos Ineficazes

falta de liquidez. Nesta hipótese, o empresário sem relevante razão, deixa de pagar suas obrigações; - a tríplice omissão, caracterizada pelo não pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora nos autos de processo de execução; - a prática de atos de falência enumerados na lei que exteriorizam a situação de insolvência. 2.2.1. Impontualidade injustificada Preceitua o artigo 94, I, da Lei de Falências: “Art. 94: Será decretada a falência do devedor que: “I – sem relevante razão…

ilimitada. Portanto, a arrecadação é um complexo de atos tendentes à efetivação do desapossamento dos bens, retirando do devedor o poder de deles dispor e submetendo-os à guarda do administrador judicial, ou sob sua responsabilidade, a pessoa de sua escolha, ou, ainda, a depósito em mãos do falido ou de seus representantes, para, após a avaliação serem vendidos e realizados os pagamentos dos credores que compõem a massa concursal. Art. 108: Trata-se de ato contínuo à assinatura do…

arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem…

PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE FALÊNCIA ..................................................... 18.1.1 Será decretada a falência por impontualidade quando ....................................... 18.1.2 Será decretada a falência por atos ruinosos quando o devedor pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial ... 18.2 DEFESA DO DEVEDOR ............................................................................................ 18.2.1 Falência…

Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação, Remuneração, Destituição e Prestação de Contas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamento aos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo e Reabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. Ed. Saraiva. CAMPINHO,…

Código Civil. Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Uma vez visto estes conceitos e definições do estudo da solidariedade no âmbito do adimplemento ou não das obrigações, devemos apontar…

ocorrido, Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos…

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…

...............................................................................................13 2.5 Transmissão. Aval .........................................................................................................13 2.6 Ação Executiva. Prescrição. Ação de cobrança ............................................................15 3.0. DA DUPLICATA.......................................................................................................16 3.1 Origem ......................

plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial. § 1o As decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado