Ação Revocatória E Atos Ineficazes

grande avanço, coibindo os abusos de caráter privado, mas, ainda, com grande repercussão negativa para o devedor, o qual continuou a receber a repressão penal. Por isso quase sempre o devedor procurava todos os meios lícitos e ilícitos para evitar a ação dos credores e, quando fosse impossível, acabava fugindo. Em relação a condição jurídica do falido, bem explica J. C. Sampaio de Lacerda : ...certos estatutos o excluíam de todo e qualquer benefício, se não efetuasse o pagamento de…

administrador. Extinção da sociedade empresária. Sociedade simples, sociedade em comandita, sociedade em nome coletivo, sociedade em conta de participação. Sociedade anônima: evolução histórica, classificação, mercado de capitais, nome empresarial, ação, valores mobiliários. Capital social: formação, aumento e redução. Órgãos societários: assembleias e conselhos. Resultados sociais: demonstrações financeiras, destinação dos resultados, distribuição de dividendos, reservas técnicas.…

101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras…

1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade

A prescrição extintiva, segundo Clóvis Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo. No Direito Tributário, deve-se analisar o instituto da prescrição sob os dois sujeitos da relação: a prescrição do direito do Fisco é a perda de seu direito de propor ação executiva fiscal; para o contribuinte, é a perda do direito de ação para pleitear a repetição. Palavras Chave:…

aplicável Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Saque 2. Aceite 3. Endosso 4. Aval 5. O Plano Collor e os títulos de crédito Cap. 19 — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Introdução 2. Vencimento 3. Pagamento 4. Protesto 5. Ação cambial Cap. 20 — NOTA PROMISSÓRIA 1. Requisitos 2. Regime jurídico Cap. 21 — CHEQUE 1. Introdução 2. Modalidades de cheque 3. Pagamento do cheque 4. Cheque sem fundos Cap. 22 — DUPLICATAS 1. Duplicata mercantil 2.…

de sociedades na Lei das Sociedade por Ações .. 123 52.1. Dissolução de pleno direito ......................................... 123 52.2. Dissolução por decisão judicial ................................... 124 52.3. Dissolução por ato administrativo ............................... 125 14 CAPÍTULO 2 Estabelecimento Empresarial 53. Plano de estudo .................................................................... 126 54. Estabelecimento empresarial…

687 e 1.688, do CC/02), proíbem os cônjuges de contratar sociedade entre si, já que tais regimes limitam a capacidade de serem empresário dos cônjuges, (art. 977, do CC). 4. OBRIGAÇÕES 4.1. São obrigações de todos os empresários: a) arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial; b) escrituração dos livros obrigatórios; e c) realizar os balanços patrimonial e de resultados econômicos. 5. JUNTA COMERCIAL 5.1. Conceito: é organismo da Administração Pública indireta, é autarquia…

pratica atos mercantis, atos de comércio; A 4ª fase é chamada Teoria da Empresa, e começa com o CC Italiano de 1942. A análise deixa de ser objetiva, e volta a ser análise subjetiva. Não vou ter que olhar para o ato praticado, vou ter que olhar a pessoa que pratica o ato. Não se analisa mais o ato de comércio, mas sim a figura do empresário. 2. Direito Comercial no Brasil Nosso Código Comercial é de 1.850. Sofreu forte influência do C.Com de Napoleão, pois que adotou a Teoria dos…

preventivas de recuperação destinadas a evitar a extinção da empresa em situação de crise patrimonial, assim como os procedimentos judiciais de execução patrimonial coletiva contra a empresa comercial insolvente. Modo Preventivo  Ação de Recuperação Modo Extintivo  Ação de Falência Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego…