Ação Revocatória E Atos Ineficazes

Dissolução de sociedades no Código Civil 51.1. Dissolução extrajudicial 51.2. Dissolução judicial 52. Dissolução de sociedades na Lei das Sociedades por Ações 52.1. Dissolução de pleno direito 52.2. Dissolução por decisão judicial 52.3. Dissolução por ato administrativo Capítulo 2 Estabelecimento Empresarial 53. Plano de estudo 54. Estabelecimento empresarial 55. Matriz, filiais e sucursais 56. Trespasse de estabelecimento 57. Trespasse e sub-rogação dos contratos não…

estejam passando por problemas financeiros e, para casos de impossibilidade de tal ato, dissertará sobre o procedimento falimentar. Você terá ainda a oportunidade de compreender as relações de consumo, e a importância da propriedade industrial com suas respectivas modalidades. Em cada nova unidade da disciplina, você conhecerá conceitos e exemplos que lhe darão fundamentos para entender como acontecem os atos empresariais e quais obrigações, previstas em lei, terão que ser…

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

direito não estatal, corporativo. b. Sistema objetivo. Direito comercial é o direito dos atos comerciais. A partir do séc. XIX, com o Código Comercial Francês, deixa de ser direito corporativo e passa a ser o direito dos atos de comércio – não importava quem praticava o ato, bastava que o ato fosse tratado como um ato de comércio. Isso foi a base do Código Comercial 1950. O problema é arrolar todos os atos de comércio. c. Sistema subjetivo moderno. Direito comercial é o direito da…

| Conceitos Limitativos: a) Para a Escola Francesa, o Direito Administrativo consistiria, meramente, no estudo das normas administrativas de um determinado país; b) Para a Escola Italiana, o Direito Administrativo é o estudo dos atos do Poder Executivo; e c) Para a Escola dos Serviços Públicos, Direito Administrativo é o conjunto das regras que regem os serviços públicos. Conceitos Ampliativos: a) Teleológico – justificam esse critério em razão da característica…

Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional…

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico. 1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1…

tantas, algumas das críticas mais sérias diziam respeito ao fato de que restaram esquecidas as atividades de prestação de serviços, negociação imobiliária e atividades rurais que deveriam estar contempladas no código porque se inseriam no conceito de atos de comércio. O Brasil, que até então aplicava a legislação portuguesa para solucionar conflitos, com a abertura dos portos em 1808, sentiu o quanto se fazia necessário possuir uma legislação apropriada para as relações comerciais.…

Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional…

Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da…