Ação Revocatória E Atos Ineficazes

..... 13.3.1.1. Conceito.................................................... 13.3.1.2. Espécies..................................................... 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica.................................... 14. Atos do registro civil..................................................................... 148 148 148 151 152 153 154 155 155 159 160 161 168 168 170 171 172 172 175 178 180 Capítulo II DOS DIREITOS DA…

precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando “são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando…

..................................................................................................................... 61 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL FASES DO DIREITO COMERCIAL 1) Fase subjetiva — Corporações de Ofício 2) Fase objetiva — Atos de Comércio 3) Fase subjetiva moderna — Teoria da Empresa Na Idade Média existiam as figuras das Corporações de Ofício, nas quais se reuniam os comerciantes da época (burgueses). O Direito Comercial surge às margens do Direito Civil…

corpóreas e incorpóreas, tudo tem um valor, tudo é vendável. É preciso que o Direito acompanhe a evolução social e redimensione as regras comercias. Estamos diante da alvorada da empresa; o reino pertence ao empresário, que não mais realiza somente atos de comércio, mas é qualquer um que esteja na linha de produção, seja de matérias-primas, seja de insumos, passando pela industrialização ou manufatura, seguindo pela distribuição até a comercialização, incluindo em todos os…

LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos........................................................................ 20 2.3.2. Classificação…

ATPS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ETAP 1 – Aula-tema : Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição. Processo e Ação” no Livro-Texto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o…

ao assumir uma dívida, comprometia sua própria vida, caso não a pagasse na data combinada. A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o compromisso não fosse honrado, era a pessoa do devedor que respondia com a própria vida pelo ato, e não o seu patrimônio. O texto no 6 da Lei III da Lei das XII Tábuas previa que, em caso de pluralidade de credores, o corpo do devedor poderia ser retalhado para entrega das partes aos credores. Em decorrência da rigidez das leis de execução,

o o o o o o 3 SEÇÃO II Preço de Emissão Ações com Valor Nominal Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. § 1 A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2 A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva do capital o (art.182, § 1 ). Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem…

de interpretação contratual mais favorável ao aderente decorre de necessidade isonômica estabelecendo em seus fins uma igualdade substancial real entre os contratantes. É que “o único ato de vontade do aderente consiste em colocar-se em situação tal que a lei da outra parte é soberana. E, quando pratica aquele ato de vontade, o aderente é levado a isso pela imperiosa necessidade de contratar”. O dispositivo, ao preceituar a sua aplicação, todavia, em casos de cláusulas obscuras ou…

ser pleiteados pelos herdeiros. 11) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? R.: Os menores de 16 anos; os loucos de todo gênero; os surdos-mudos que não puderem exprimir a vontade; e os judicialmente declarados ausentes. 12) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? R.: Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os pródigos; e os silvícolas.…