Ação Revocatória E Atos Ineficazes

dívidas trabalhistas contraídas pela empresa. Abordaremos também o principio da razoabilidade, a inviolabilidade dos bens dos sócios em detrimento do crédito falimentar. A correta aplicação da desconsideração que são em casos em que são cometidos atos de abuso ou fraude, utilizando-se da pessoa jurídica. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento quanto aos pagamentos dos débitos trabalhistas, diretamente pleiteados na fase executória trabalhista. O presente estudo visa à…

Fevereiro de 2012. Fatos Jurídicos 5.5 Atos Jurídicos O Ato Jurídico (AO 1945: Acto Jurídico) em sentido amplo, fatos (português brasileiro) ou factos (português europeu) jurídicos humanos, podem ser lícitos, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícitos, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico Lato Sensu é subdividido nas e spécies: os Atos Jurídicos em Sentido Estrito ou meramente lícitos e os…

fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. 1.2 Aquisição, modificação e perda do direito. 1.3 Ato…

poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo. B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros. C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença. D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial. 04 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades, A) a responsabilidade…

a pessoa jurídica era a sociedade comercial. O Código Comercial de 1850 adotou uma teoria, que se chama Teoria dos Atos de Comércio. Por ela, só podem ser comerciantes ou sociedades comerciais aqueles que praticam atos de comércio. Os atos de comércio estavam previstos no Regulamento 737/1850. O problema desse Regulamento é que, por ser muito antigo, não trazia a maioria dos atos de comércio atuais. Logo, tal Regulamento possuía as seguintes atividades de comércio: compra e venda de…

falimentar 5) a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial 6) a mudança na ordem de classificação dos créditos e a previsão de créditos extraconcursais; 7) a alteração nas regras relativas à ação revocatória 8) o fim da medida cautelar de verificação de contas 9) o fim do inquérito judicial para apuração de crime falimentar 10) a criação da figura da recuperação extrajudicial. FALÊNCIA 1. Conceito (Ricardo Negrão) Falência é um…

ao procedimento de recuperação extrajudicial permite-se ao devedor negociar com os credores seu plano de recuperação, utilizando-se a interferência judicial somente na homologação do plano, onde deverá ser compensado com o agravamento de punições a atos fraudulentos praticados para induzir os credores ou o juízo a erro. 2.2 Criação de novos órgãos e atribuição de novas funções aos antigos Dentre as novidades trazidas pela Lei 11.101/05, está a criação de órgãos e a mudança de funções…

recurso cabível é o agravo. No processo de recuperação judicial é possível discernir duas etapas: Fase de processamento; e Fase de execução do plano. O marco divisório entre as duas fases é a decisão interlocutória que defere o pedido. A ação constitutiva de recuperação judicial nasce da iniciativa do devedor, uma vez que a LRE só prevê essa via para abertura do processo de recuperação judicial. Se a fase de processamento está prevista e bem pormenorizada na LRE, o mesmo não…

específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio se faz por meio do "contrato de trespasse", possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública. "O Estabelecimento Empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da transferência é o complexo de bens corpóreos…

Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das…