Ação Revocatória E Atos Ineficazes

singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial sobre determinados bens do devedor (procedimento isolado). A (devedor) *cheque à “B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa -> Bens -> 1ª Vara Cível.…

representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de prévia ação de conhecimento (ou monitória). 2.3. Negociabilidade ou cambiaridade: os títulos de crédito possuem facilidade de circulação. Isto é de extrema importância, pois possibilita ao detentor do crédito transferi-lo a terceiros interessados…

maiores todos os que já tenham alcançado essa idade. 3. É exato afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e…

para a normalização dos negócios da instituição e preservação daqueles interesses. § 2º O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidação extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a intervenção ou a liquidação. Liquidação ordinária  a própria…

constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários”. *se não fizer as adaptações ele não perde a personalidade jurídica pelo ato jurídico perfeito e pelo direito adquirido. Porém existe uma corrente que entende que perde e se transforma em sociedade irregular. *o art 2031 tem preceito de sanção. Defendendo a tese majoritária que depende de regulamentação. 4 …

tornem maiores todos os que já tenham alcançado essa idade. 3. É exato afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e prepostos estão livres…

Outro atributo do título de crédito é sua executoriedade. O art. 585, I, do Código de Processo Civil nos leva a conclusão de que os títulos de crédito servem por si só para a execução do crédito, não havendo a necessidade de se promover uma ação envolvendo tutela de cognição para que obtenha a satisfação da sua pretensão, podendo ser o título executado diretamente através de um processo de execução autônomo. Hermenêutica nos Títulos de Crédito Antes do atual Código Civil, nós tínhamos

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista,…

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as…

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista,…