Ação Revocatória E Atos Ineficazes

| |Tema |Ação Revocatória. Procedimento. Atos Ineficazes e Revogáveis. | | | | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de compreender as causas da Ação Revocatória, a diferença entre | | |atos ineficazes e revogáveis e a importânciada declaração…

Na esfera da falência abordaremos o regime jurídico dos atos e contratos do falido, analisaremos os atos ineficazes, que são os praticados de maneiras ilícitas com a finalidade de fraudar seus credores. Para coibir este tipo de comportamento, consideram-se determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. A respeito desses atos veremos na declaração judicial da ineficácia que eles são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o…

(noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. O termo legal visa propiciar a revogação de atos que sejam nocivos aos interesses dos credores, fraudulentos por presunção legal. Trata-se de uma tentativa de maximizar a equiparação dos credores, e cercá-los de mais garantias e meios eficazes de obter o pagamento do seu crédito.…

TRABALHO-DIREITO CIVIL II FRAUDE CONTRA CREDORES ACADÊMICAS: Camila Girotto, Gisa Caroline Caieron, Danieli Alves e Gislaine Vargas 1) A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o…

propriedade. 17. Diferencie os atos ineficazes dos revogáveis. O artigo 129 da Lei nº 11.101/05 elenca atos que, se praticados pelo falido durante o termo legal, serão declarados ineficazes em relação à massa falida. Já o artigo 130 da Lei nº 11.101/05 diz que são revogáveis os atos praticados com intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o falido e terceiro e o efetivo prejuízo sofrido pela massa A principal diferença entre estes dois atos são:…

matéria, vamos, ao Direito Civil para conceituar o que vem a ser a fraude contra credores, bem como elencar seus fundamentos previstos no código Civil. Fraude contra Credores Conceito de Fraude Contra Credores : A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts.…

CREDORES 1. Conceito A fraude contra credores é um vício social onde o devedor, tem o objetivo de inadimplir com a obrigação que assumiu perante os bens que garantiam a sua solvência. A fraude é constituída pela prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio a fim de colocá-los a salvo de uma execução por dívidas. O devedor com o objetivo de não honrar com os compromissos acertados, pode desfazer-se de seus bens através de doações (onerosas ou não).…

previstos em lei. Ou seja, se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, art. 94, I), incorrer em execução frustrada (art. 94, II) ou se praticar um ato de falência (LF, art. 94, III). Se restar caracterizado a impontualidade injustificada, a execução frustrada ou o ato de falência, mesmo que o empresário tenha o seu ativo superior ao passivo, ser‑lhe‑a decretada a falência; ao revés, se não ficar demonstrada uma ou outra hipótese, não será…

do devedor. Enquanto o devedor, no curso de sua vida negocial pratica atos que colocam em choque a garantia de seus credores, está ele plenamente livre para agir dentro da capacidade que o Direito lhe concede. No momento em que as dívidas do devedor superam seus créditos, mas não só isso, no momento em que sua capacidade de produzir bens e aumentar seu patrimônio mostra-se insuficiente para garantir suas dívidas, seus atos e alienação tornam-se suspeitos e podem ser anulados. Surge…

Enquanto o devedor, no curso de sua vida jurídica, pratica atos que não colocam em choque a garantia de seus credores, está ele plenamente livre para agir dentro da capacidade que o Direito lhe concede. No momento em que as dívidas do devedor superam seus créditos, mas não só isso, no momento em que sua capacidade de produzir bens e aumentar seu patrimônio mostra-se insuficiente para garantir suas dívidas, seus atos de alienação tornam-se suspeitos e podem ser…