Ação revocatória

1. Aspectos Processuais da Ação Revocatória Falimentar Rubens Requião explica que a etimologia da palavra “revocatória” não deriva do verbo revogar, no sentido de tornar sem efeito, desfazer, fazer deixar de vigorar, mas sim vem do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. De acordo com o sentido etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em determinadas épocas e sob determinadas circunstâncias. Significa, na verdade, tirar os efeitos de determinados atos praticados pelo devedor, tornando-os ineficazes em relação à massa falida, sem, contudo, anulá-los ou desconstituí-los. Ao que arremata: “Esse é o segredo da ação revocatória na falência, cuja sutileza nem todos facilmente de pronto percebem”. A Lei 11.101/2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogação de ato no seu art. 130. São ações privativas da massa falimentar, porque ambos os dispositivos legais trazem no seu texto o termo massa falida que é uma universalidade de direito (universitas iuris), isto é, um complexo de coisas destinadas a realizar o pagamento total ou proporcional dos créditos habilitados e admitidos nos autos do processo de falência (art. 91 do Código Civil). A massa falida objetiva e subjetiva imposta pela Lei de Falência tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns…

Ação Revocatória A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pelaqual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento dodevedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores.De acordo com o artigo 130 da Lei 11.101/2005, são revogáveisos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se oconluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Deverá ser proposta pelo…

INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

AÇÃO REVOCATÓRIA A Ação Revocatória é uma ação proposta pelos credores para tornar os atos lesivos do devedor ineficaz. Ë o meio judicial de que se vale o administrador (e na sua omissão qualquer credor), para que, com a declaração da ineficácia ou revogação do ato, o bem seja restituído à massa. Suas espécies são: revocatória por ineficácia e revocatória por fraude. A ação revocatória é de rito ordinário e é concorrente o juízo universal da falência, não implica falência…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ...... ...., neste ato representada pelo seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

na Rua ..., administrador judicial da massa falida A&C Engenharia Ltda., por seu advogado, nomeado conforme instrumento procuratório anexo (documento 1), vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVOCATÓRIA em face de Amim, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF nº, residente na Rua ..., e Fabiana, brasileira solteira, portadora da identidade nº ..., e inscrita no CPF nº... pelos motivos de fato e direito a seguir expõe:…

brasileira, solteira, contadora, portador da carteira de identidade nº 123abc, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº 111.111.111-11, residente na Rua A, número 1, bairro B, na cidade de Campinas, CEP 11.111-111, por seu advogado, com endereço profissional na Rua B, número 2, na cidade de Campinas, CEP 22.222-222, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO REVOCATÓRIA, pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES SANTOS, brasileiro,…

EXCELNTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF. PEDRO, ADMINISTRADOR JUDICIAL da massa falida A&C ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ__________, rua____________, bairro___________, cidade___________, cuja falência teve seu termo legal fixado em data de 20 de novembro de 2007, no processo nr______, vem por seu advogado signatário à presença de V. exa. Propor a presente AÇÃO…

FORO DA COMARCA DE BARUERI. BOM REPARO, Pessoa Jurídica de direito privado, regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (______), com sede em , neste ato representada por seus sócios MAURO LOPES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (___), inscrito no CPF/MF sob o nº (____), domiciliado e residente na Rua Y, nº1 no subdistrito de Mauá São Paulo, e DARIO PESSOA, (nacionalidade), (estado civil),…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a…