Ação Revocatória
Distribuição por dependência nos Autos nº... Pedro,... brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n°..., devidamente inscrito no CPF sob o n°..., residente e domiciliado na Rua ..., administrador judicial da massa falida A&C Engenharia Ltda., por seu advogado, nomeado conforme instrumento procuratório anexo (documento 1), vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVOCATÓRIA em face de Amim, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF nº, residente na Rua ..., e Fabiana, brasileira solteira, portadora da identidade nº ..., e inscrita no CPF nº... pelos motivos de fato e direito a seguir expõe: I – DOS FATOS
A sociedade A&C Engenharia Ltda., pessoa jurídica, teve, em 26.11.2008, a sua falência decretada por esta respectiva Vara e Juízo, tendo o termo legal da falência sido fixado em 20.11.2007.
O autor da presente, administrador judicial da massa falida, tomou conhecimento de que Amin, à época em que praticava atos concernentes a administração da sociedade, transferia, em 05.12.2007, mm a titulo gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade, a sua irmã, Fabiana, o que causou prejuízos a massa falida.
Tendo em vista a situação mencionada, resolveu o administrador judicial promover a medida judicial visando a revogação da doação feita por Amin, com o objetivo de preservar os interesses da sociedade e dos credores. II – DO DIREITO
Trata-se de ação revocatória promovida pelo administrador judicial da massa falida, com o objetivo de revogar ato fraudulento praticado pelo sócio Amin, juntamente com sua irmã, de acordo com o artigo 130 da Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas.
No caso em questão, evidente o colunio fraudulento, tendo em vista transferência gratuita de patrimônio da massa falida a irmã do sócio, o