AC A O REVISIONAL DE VEICULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CAPITAL.

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO, brasileiro, alagoano, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 024.193.954-25, residente e domiciliado na rua Eurico Aciole Wanderley, 319, ap.104, Gruta de Lourdes, CEP 57052-895, Maceió/AL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora “in fine” assinada (doc.01), com endereço profissional localizado no Edifício Delmiro Gouveia, sala 802, 8º andar, Centro, Maceió/AL, ajuizar a presente

AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO nº 000062882370 COM PEDIDO DE
LIMINAR

em face de BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira com endereço em Maceió/AL na Rua do Sol, 123, Centro, CEP: 57020-070, Maceió/AL, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que se seguem:

Fundamentos: Constituição Federal; Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência.
PRELIMINARMENTE
Sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50 combinada com a Lei n.º 7.510/86, visto ser pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
1.0 SINOPSE FÁTICA:
O objetivo da presente ação é fazer uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado de 1% a.m, seja estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não conhecimento do Autor sobre o conteúdo contratual.
1.1 LIMINARES “INAUDITA LATERA PARS”
O Autor firmou um Contrato de Financiamento com o Réu, tendo por objeto um veiculo NEW ECOSPORT FREESTYLE 1.6 16V, cor branca, ano/modelo 2014, placa OHG-5293, mediante o pagamento de 60 (sessenta) parcelas iguais mensais de R$ 1.098,76(um mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), sendo o