Ação Revisional De Regulamenta De Visita

Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 4 Fundamentação legal, Constituição Federal/88 (art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1-Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos…

SESSÃO I – DIA 04.09.2002 PROF. MARLENE CORREA PADILHA TEMA: Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do…

pelo indiciado, na hipótese em que, no caso em apreciação, esses aspectos sejam considerados de relevo à formação do juízo de culpabilidade ou inocência. Em decorrência de a “lesão aos cofres públicos” corresponder ao crime de peculato, a respectiva ação corretiva extingue-se em dezesseis anos. Assuntos abordados neste Parecer: Prescrição computada conforme Código Penal quando a falta caracteriza-se também como crime, como exceção da independência das instâncias. Desídia. Ver…

a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudocorretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja consequência é uma ação penal pública, por enquadrarem-se como contraventores, como bem prescreve o Artigo 47, do Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais), que assim se expressa: Art. 47. Exercer a profissão ou atividade econômica ou…

eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, por enquadrarem-se como contraventores, como bem prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou…

devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Art. 745: Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.”. Apesar do CC afirmar que o prazo é decadencial, a natureza desse prazo é de prescrição. *Substancial performance, adimplemento…

e o juiz dará conhecimento da sentença condenatória à autoridade sob cuja guarda se encontra o condenado. Art. 38-A. A distribuição de comunicação de prisão em flagrante, de pedido de liberdade provisória, de inquérito com indiciamento formal e de ação penal, esta última quando recebida, deverá ser informada ao Juízo da Execução Penal sempre que houver execução de sentença penal condenatória em curso contra o preso, indiciado ou denunciado. (Acrescentado pelo art. 1º do Provimento n. 46,…

que a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, pela prática de contravenção, como prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem…

exposto é refletido no preceituado pela Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 1º, o qual eleva a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar da República e da Democracia de tal forma que a violação a esse princípio implica em ação do Estado frente aos seus agressores. A Constituição Federal perpetrou novas formas de família, a monoparental e a união estável, acabou com a distinção entre os filhos havidos dentro e fora do casamento, bem como consagrou a igualdade…

eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, por enquadrarem-se como contraventores, como bem prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou…