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apelação cível. cartão de crédito. ação de prestação de contas. primeira fase. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR DE FORMA MERCANTIL A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE ESTES CONTENHAM CLÁUSULA-MANDATO, NÃO COMPORTA CONTAS INDIVIDUALIZADAS E EM FORMA CONTÁBIL COMO EXIGE O PROCEDIMENTO ESPECIAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PROPÓSITO REVISIONAL INDUZ À CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. |Apelação Cível |VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70052292851 |COMARCA DE CANOAS | |JESSICA MOURA STEINERT |APELANTE | |RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA |APELADO | DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JESSICA MOURA STEINERT apela da sentença prolatada nos autos da ação de prestação de contras proposta contra RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. Constou do…

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora,…

viúva, massoterapeuta, inscrita no RG sob o nº “”””””””” e no CPF sob o nº **********, residente e domiciliada à Rua **********, 111, Bairro Niterói, na cidade de Canoas, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado firmatário, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra *******., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº *****************, com sede na Avenida ********* em…

epigrafe, referente à AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO CSF S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, inconformada com a respeitável sentença, proferida às fls., para interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal a que for distribuída. Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é…

procuração nos autos (doc.1), propor AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ - 60.746.948/0001-12, podendo ser citado na pessoa de seu represente na Rua Cidade de Deus nº 4120 – Prédio Prata, 2º andar, Vila Yara – Osasco/SP, CEP – 06029-000 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A autora adquiriu um cartão de crédito das Casas Bahia através do…

STJ Súmula nº30 - 3ª T 05.06.90 - DJ 06.08.90 A comissão de permanência e correção monetária são inacumuláveis. STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. CUMULAÇÃO DE…

fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: 1. Dos Fatos A requerente possui cartão de crédito COMPCARD, com o n° .... o qual é fornecido pela BRADESCO…

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 1) BREVE INTRODUÇÃO HISTÓRICA O contrato de cartão de crédito é uma criação relativamente nova, pois surgiu no início do século passado. A primeira ideia que se equipara ao surgimento do cartão de crédito foi a dos “cartões de credenciamento” (retail card), emitidos por alguns hotéis europeus em 1914, que tinha a função de identificar bons clientes. Esses cartões eram dados a clientes específicos, os quais teriam vantagens como deixar pagamentos…

à Rua xxx, xxx, por intermédio de sua advogada adiante firmada, constituída mediante instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO Sicrano, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF n. xxxx, podendo ser citado na Rua , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é senhor aposentado e recebe sua aposentadoria através…

CENTRAL DA CAPITAL Processo nº 000. RITO ORDINÁRIO , devidamente qualificado nestes autos, beneficiário da Justiça Gratuita, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que promove em face de CARTÃO UNIBANCO LTDA., inconformado com a r. sentença que julgou totalmente improcedente a ação e procedente a Reconvenção, vem,…