Ação Revisional De Juros Cartão

Aula 11 Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco

SEMANA 11 – CDC Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 60892/2011 Numeração Única nº 0060892-26.2011.8.16.0014 BRUNO TIAGO DO NASCIMENTO , já qualificado nos autos em epígrafe de Ação Revisional de Contrato que move em face de BANCO FICSA S/A, igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos moldes do art. 522 do CPC, interpor AGRAVO RETIDO em face da decisão de fls., nos termos que seguem. Requer…

Violação do dever de informação Outro aspecto a se considerar é que não basta a existência de previsão contratual para a incidência da capitalização mensal. Esta previsão deve ser EXPRESSA e CLARA para autorizar a instituição financeira a cobrar juros capitalizados, sob pena de violação àquilo que dispõe o artigo 6º, inciso III. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 301.548, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na…

sob o nº. 000.000.000-000, filho de João Rodrigues e Maria da Silva Rodrigues s, residente e domiciliado na Rua Jamanta, nº. 150 – Residencial Fortuna – CEP 38.000-000- Belo Horizonte - MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, estabelecida no endereço: SBS Qd.4 Bloco A Lote…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA As. VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA GABRIELA GOMES MANTOVANI, economista, infra-assinado, perito nomeado por V. Exa. Nos autos da AÇÃO REVISIONAL Nº 98569856 que ANGELA DE OLIVEIRA move a CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD S/A pelo Juízo e Cartório do 5º Ofício, após haver procedido aos estudos e às diligências que se fizeram necessários, vem apresentar a V.Exa. o seguinte LAUDO SUMÁRIO 1. Condições preliminares 2. Exames realizados…

Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos…

2535.110.0082581-15 - Data da operação: 12/04/2010 - Valor contratado R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais) - Número de parcelas: 90 (noventa). - Valor da parcela: R$ 123,12 (cento e vinte e três reais e doze centavos). - Taxa de juros: 1,48 % Foram honradas 31 (trinta e duas) parcelas, sendo paga a ultima parcela na data referente de 30/04/2013. Salienta-se, ao final do contrato, a autora terá adimplido o valor de R$ 11.080,80 (onze mil…

Processo 0000965-32.2013.8.16.0153 JUNIELE PEREIRA DA ROCHA, já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, irresignado, data venia, com a r. sentença prolatada na presente ação, vem dela recorrer com fulcro no art. 513 e ss. do CPC, juntando as RAZÕES DE APELAÇÃO e requer que, após cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao Egrégio TJPR para conhecimento e julgamento. P. Deferimento. S.…