Aula 11

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Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco?
R.: Não, pois o consumidor tem o consumidor tem o direito de desistir da compra num prazo de 7 dias por ter assinado o contrato fora do estabelecimento do banco. O CDC é usado em contratos de alienação fiduciária, não podendo ser afastado tendo em vista se tratar de norma cogente direito e garantia fundamental.

Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma ação revisional. Considerando os elementos indicados na questão, é incorreto afirmar:
A) Há relação de consumo no caso porque bancos e financeiras são prestadores de serviços;
B) Pleitear a revisão de cláusula contratual é direito básico do consumidor;
C) A ação terá êxito porque é vedada a cobrança de juros acima de 12% ao ano;
D) O banco poderá negativar o nome de Joana no curso da ação por ter ela deixado de pagar as faturas mensais.