AULA 11

DIREITO ADMINISTRATIVO II
PLANO DE AULA SEMANA 11

Caso Concreto
(OAB – CESPE) O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei nº 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU.
Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema.
R - A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1º, da CF/88. Em primeiro lugar, em vez de sustar o contrato, deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade. Somente na inércia do Congresso por mais de noventa dias, é que caberia ao próprio Tribunal de Contas a competência para sustar o contrato, consoante previsão do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.
Questão Objetiva
(OAB/FGV) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais respon­sáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extra­vio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. (art. 71, II, da CF)
b) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico. (o controle pode ser prévio, concomitante ou a posteriori à edição do ato administrativo, art. 5°, XXXV, CF - "lesão ou ameaça a direito)
c) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das